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Política

Câmara Federal avança no projeto que limita delação premiada

14 de junho de 2024 às 10:48
O método já foi utilizado para obtenção de provas que levaram a condenação do ex-presidente Lula na Operação Lava Jato
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A delação premiada é um meio de obtenção de prova judicial, pelo qual o acusado ou indiciado troca benefícios, como redução da pena ou progressão de regime, por detalhes do crime cometido. O método já foi utilizado para obtenção de provas que levaram a condenação do ex-presidente Lula na Operação Lava Jato e outros políticos.

No entanto, o instituto jurídico poderá estar com os dias contados. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a análise do Projeto de Lei n° 4372/16, do ex-deputado Wadih Damous, que invalida a homologação da delação premiada de réu preso. Com a aprovação de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Casa, sem passar pelas comissões da Câmara.

Tramitam na Câmara Federal dois textos que tratam sobre o assunto. Um deles foi apresentado em 2016, pelo então deputado Wadih Damous. Outro, mais recente, foi proposto pelo deputado Luciano Amaral. Ambas as propostas têm o mesmo efeito: só poderá ser validada pela Justiça a delação premiada fechada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação.

O objetivo é “evitar que os vazamentos destruam a honra e a intimidade de pessoas sobre as quais não pesam acusações formais”. O texto também altera a lei da delação premiada (Lei 12.850/13), para permitir a homologação judicial do acordo apenas quando o acusado ou indiciado estiver respondendo ao processo ou à investigação em liberdade.

A medida preserva o caráter voluntário da delação e evita que a prisão cautelar seja usada como instrumento de pressão psicológica, afirma a justificativa. O projeto garante ainda a proteção dos nomes de pessoas mencionadas no depoimento, mas que não fazem parte da investigação.

Lira apoia

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já afirmou ser favorável à limitação da delação premiada. No entanto, o congressista informou que o projeto elaborado em 2016 é ruim e defendeu o debate do texto de Amaral, de 2023.

Retroatividade

O projeto se tornou polêmico por uma situação envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Juristas defendem que, por se tratar de uma legislação processual, a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, continuariam válidas, dessa forma, o projeto não poderia beneficiar Jair Bolsonaro nos inquéritos que o ex-presidente responde no STF (Supremo Tribunal Federal).

Moro é contra projeto e diz que delação é instrumento “poderoso” contra o crime

O senador paranaense Sergio Moro (União Brasil), ex-juíz da Operação Lava Jato, manifestou preocupação com um o “PL antidelação”, que visa dificultar a realização de delações premiadas. Segundo o senador, o projeto tem como objetivo proibir que presos, sejam em prisão preventiva ou definitiva, realizem colaborações premiadas.

Moro observou que a iniciativa busca evitar que a prisão seja utilizada como instrumento de coerção para forçar delações. Para ele, a intenção da iniciativa é válida e busca evitar abusos no sistema judiciário. No entanto, o senador disse que, em muitas ocasiões, são criadas “narrativas fantasiosas” em torno das delações.

“Nenhum ordenamento jurídico do mundo faz essa espécie de distinção, estabelecendo que alguém preso não possa fazer um acordo de colaboração premiada. Se adotarmos uma medida dessas aqui no Brasil, estaríamos cometendo uma extravagância em relação a todos os ordenamentos jurídicos do mundo. Só isso já é uma sinalização de que não é este o caminho, não é essa a solução correta para se trabalharem eventuais problemas que existam nas colaborações premiadas. Não podemos abdicar desse instrumento poderoso contra o crime organizado nem restringir direitos constitucionais de defesa de quem se encontra respondendo a processo, quer preso, quer solto,” afirmou.

Para o parlamentar, a medida prejudica o combate ao crime organizado. Moro ressaltou que eventuais abusos devem ser tratados de forma individual, sem que isso resulte na restrição generalizada ao mecanismo das colaborações premiadas. Segundo ele, é fundamental preservar o instrumento jurídico para desmantelar redes criminosas que têm aumentado no país.

“Esse projeto tem vários problemas de constitucionalidade, porque a delação premiada, a colaboração premiada é sim, na perspectiva da polícia, dos agentes da lei, um meio para colher provas contra os seus cúmplices, contra os cúmplices do delator, para desmantelar uma quadrilha, para chegar a provas. No entanto, na outra perspectiva, é um instrumento da defesa do colaborador,” disse.

Foto: Agência Senado

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