A Câmara Municipal de Umuarama vai analisar hoje (segunda-feira, 18), em sessão plenária, um projeto de lei que pode representar um avanço significativo na promoção da inclusão social. A proposta, ded autoria do vereador Jabá da Carroceria, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados em todos os eventos públicos realizados no município, sempre que houver a instalação de unidades convencionais.

O objetivo do texto é assegurar que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida tenham condições plenas de participação em atividades culturais, esportivas e comunitárias, eliminando barreiras que frequentemente restringem sua integração. A medida é fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional no Brasil e determina, em seu artigo 9º, que os entes públicos devem garantir acesso igualitário a instalações e serviços de uso coletivo.

De acordo com a justificativa apresentada, a ausência de banheiros adaptados em eventos com grande aglomeração cria obstáculos que comprometem a autonomia e a cidadania de pessoas com deficiência. Nessas situações, a falta de infraestrutura inclusiva acaba reforçando desigualdades históricas e limitando a presença desse público em momentos importantes da vida social e comunitária.

Para enfrentar essa realidade, o projeto determina que os banheiros químicos acessíveis sigam as especificações da norma ABNT NBR 9050:2015, que regulamenta critérios técnicos de acessibilidade no Brasil. Entre os pontos previstos pela norma estão o espaço adequado para cadeirantes, barras de apoio, portas com medidas padronizadas e piso apropriado.

A proposta não apenas busca garantir condições básicas de saneamento temporário, mas também reforça a responsabilidade do poder público em assegurar a equidade no acesso a serviços essenciais. “Não se trata apenas de instalar um equipamento a mais, mas de assegurar que todos os cidadãos, sem exceção, tenham a oportunidade de participar plenamente da vida comunitária, com dignidade e segurança”, destaca a justificativa.

O projeto também ressalta que a omissão estatal em assegurar infraestrutura adequada resulta em exclusão social e viola direitos fundamentais. Dessa forma, cabe ao Legislativo municipal adotar providências normativas para garantir que a acessibilidade seja um princípio prático e efetivo, e não apenas um discurso.

Se aprovado, o projeto representará um marco para a política de inclusão em Umuarama, demonstrando compromisso com a cidadania plena e com a promoção da acessibilidade universal. A expectativa é que a proposta receba apoio dos vereadores, já que atende diretamente a demandas de movimentos sociais e de associações que defendem os direitos das pessoas com deficiência.