A Comissão de Fiscalização do Senado Federal aprovou ontem (quarta-feira, 10), o PL que torna obrigatória a implementação de programa de integridade para organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e outras entidades do terceiro setor que celebrem contratos ou convênios com a Administração Pública – União, Estados e Municípios – com valor superior a R$ 2,5 mi ou por prazo superior a 180 dias.

O projeto, relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR), propõe a criação de mecanismos internos de controle, auditoria, códigos de ética, canais de denúncia e proteção a denunciantes. Ou seja, modernização de práticas gerenciais na administração pública para tornar a prestação de serviços públicos eficaz, efetiva e eficiente, com a finalidade de coibir fraudes.

O texto também estabelece regras claras para a fiscalização, implementação e aplicação de sanções, que podem ser de multa diária de 0,05% do valor do contrato (limitada a 10%); inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento; possibilidade de rescisão contratual unilateralmente pela entidade contratante e; impedimento de firmar novos contratos até regularização.

Na justificativa do projeto, Moro argumenta que as ONGs lidam com recursos públicos e, por isso, precisam de mecanismos anticorrupção.

“O projeto propõe medidas que buscam fortalecer a governança pública, promover a transparência nas relações contratuais entre as organizações da sociedade civil e a administração pública, e garantir maior controle sobre a execução dos contratos firmados", afirma Moro no relatório.

Após aprovação na CTFC, o PL segue para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.