Atendendo a recomendação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama, a Prefeitura alerta a população sobre a importância de manter as calçadas livres de obstáculos, garantindo o trânsito seguro de pedestres, especialmente idosos e pessoas com deficiência. A iniciativa visa prevenir acidentes, assegurar acessibilidade plena e reforçar o uso adequado do espaço público na cidade.
De acordo com o Código de Posturas Municipal (Lei Complementar 439/2017), o uso das calçadas para outros fins, como depósito de materiais, exposição de mercadorias ou estacionamento de veículos, é proibido, exceto em situações autorizadas. O prefeito Fernando Scanavaca destacou que, além da orientação, o município adotará medidas administrativas de fiscalização para coibir irregularidades e garantir o cumprimento da lei. “Estamos orientando a população, mas precisaremos autuar em caso de descumprimento, garantindo a segurança de todos e a responsabilidade do município”, afirmou.
O Código de Trânsito Brasileiro também estabelece que as calçadas fazem parte da via destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres, reforçando sua natureza de bem público de uso comum. A acessibilidade é considerada condição essencial para a utilização segura dos espaços urbanos, especialmente para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A recomendação administrativa nº 3/2025, emitida pelo Ministério Público, destaca que a falta de acessibilidade configura violação de direitos fundamentais e situação discriminatória, pois impede que pessoas com mobilidade reduzida circulem com segurança e autonomia. O documento orienta o prefeito a promover campanhas permanentes de conscientização junto à população e aos comerciantes, utilizando meios de ampla divulgação, como rádios locais, redes sociais, informativos municipais e cartazes em estabelecimentos comerciais.
Além das campanhas, a Prefeitura deverá intensificar a fiscalização sobre o depósito irregular de materiais e o estacionamento de veículos sobre calçadas, aplicando sanções previstas na legislação municipal. A recomendação estipula um prazo de 30 dias para que o Executivo municipal informe ao Ministério Público as medidas adotadas, incluindo documentação que comprove o cumprimento das orientações.
O Ministério Público reforça que a recomendação tem caráter preventivo e busca fortalecer o controle social sobre o uso do espaço público, garantindo mobilidade segura para todos. Caso não seja cumprida, a Prefeitura poderá ser responsabilizada judicialmente por omissão. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Umuarama lembra que a manutenção das calçadas desobstruídas beneficia toda a população, contribuindo para a segurança, fluidez e qualidade de vida urbana. A Prefeitura assegura que as ações terão continuidade e enfatiza a importância da colaboração dos cidadãos para que o espaço público seja utilizado de maneira adequada. “O compromisso da administração é com o bem-estar coletivo e a efetividade da política de acessibilidade urbana, garantindo que todos possam se deslocar de forma segura e digna. A participação da população é fundamental para que possamos alcançar este objetivo”, finalizou Scanavaca.