O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Umuarama, emitiu uma série de recomendações administrativas para garantir que médicos residentes da cidade atuem exclusivamente sob supervisão direta e efetiva de profissionais habilitados. A medida busca assegurar que, em nenhuma circunstância, os residentes realizem atendimentos, procedimentos clínicos ou cirúrgicos de forma autônoma – prática que, segundo o órgão, vinha ocorrendo em algumas unidades de saúde da região.

O documento, expedido no âmbito de um procedimento administrativo, foi motivado por diversas denúncias recebidas pela Promotoria, que relataram casos de médicos em formação conduzindo atendimentos e até cirurgias sem acompanhamento de preceptores. A prática, segundo o MPPR, compromete a qualidade da assistência prestada aos pacientes e viola princípios constitucionais de proteção à saúde pública.

De acordo com a promotoria, as situações relatadas contrariam o artigo 196 da Constituição Federal – que garante o direito à saúde como dever do Estado – e também a Resolução nº 16/2022 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Essa norma determina que as instituições de ensino e saúde responsáveis por programas de residência devem assegurar acompanhamento diário e efetivo de profissionais qualificados, com supervisão direta durante todos os atos médicos realizados por residentes.

O MPPR ainda reforça que os responsáveis pelos programas de residência — preceptores, supervisores e coordenadores — estão proibidos de se ausentar de suas funções ou de delegar permanentemente atividades aos residentes por motivos particulares, como compromissos em clínicas privadas. “A ausência de supervisão coloca em risco a segurança dos pacientes e desvirtua o caráter educacional da residência médica, que é uma etapa de formação e não de substituição da mão de obra especializada”, destacou a promotoria no documento.

As recomendações foram encaminhadas às Comissões de Residência Médica (Coremes) de diversas instituições que mantêm programas na comarca: a Associação Beneficente São Francisco de Assis, a Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná, o Hospital do Câncer Uopeccan – unidade de Umuarama, o Instituto Nossa Senhora Aparecida e o Hospital dos Olhos.

Além disso, o MPPR determinou o envio de cópia integral do procedimento ao núcleo local do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que conduz a Operação Fratura Exposta. Essa investigação apura denúncias de que cirurgias custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estariam sendo executadas por médicos residentes, prática considerada ilegal e possivelmente vinculada aos fatos agora examinados pela Promotoria.

Também foram comunicados sobre as medidas a Secretaria Municipal de Saúde de Umuarama, a 12ª Regional de Saúde, o Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa–Amerios), o Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde da 12ª Região e o Conselho Municipal de Saúde.

As instituições notificadas terão o prazo de 15 dias corridos para confirmar o recebimento das recomendações e apresentar, por escrito, as providências adotadas. O MPPR adiantou que, caso as irregularidades persistam, poderão ser adotadas medidas judiciais e administrativas para responsabilizar os gestores e coordenadores envolvidos.