Dar mais transparência na cobrança de taxas na venda de ingressos e impedir práticas abusivas contra os consumidores são os principais objetivos do Projeto de Lei 803/2025, apresentado pelo deputado Hussein Bakri (PSD) na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta altera a Lei nº 22.130/2024, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do Paraná, com o intuito de aperfeiçoar regras relacionadas à meia-entrada e à taxa de conveniência.
Segundo o parlamentar, o projeto é uma resposta às reclamações constantes de consumidores que relatam cobranças excessivas e falta de clareza nos valores dos ingressos vendidos para shows, espetáculos e eventos esportivos. “Foi feito um grande trabalho em torno do Código do Consumidor Paranaense, mas a legislação é dinâmica e as demandas continuam chegando. Neste projeto, tratamos de dois pontos importantes: a meia-entrada e a taxa de conveniência. Nosso objetivo é proteger a população de abusos e de qualquer tipo de prejuízo enquanto consumidor”, afirmou Bakri.
O texto determina que produtores e organizadores de eventos deverão informar de forma clara e detalhada o valor e a origem de cada taxa cobrada, assegurando que os custos sejam proporcionais aos serviços realmente prestados. A proposta também proíbe a cobrança de taxas sobre serviços que já fazem parte da própria produção do evento, exceto quando houver previsão expressa em lei.
Outro ponto de destaque é a proibição do fracionamento na venda de ingressos de meia-entrada ou de outros benefícios legais. A medida busca impedir que promotores de eventos limitem o acesso de estudantes, idosos e pessoas com deficiência, garantindo a igualdade na comercialização dos bilhetes.
“Queremos coibir práticas abusivas e garantir total transparência ao consumidor, que precisa saber exatamente o que está pagando ao adquirir um ingresso. Essa é uma forma de fortalecer a confiança nas relações de consumo e valorizar o público que movimenta o setor cultural e de entretenimento”, destacou o deputado.
O projeto segue em tramitação nas comissões temáticas da Assembleia e, caso aprovado, reforçará a legislação estadual de defesa do consumidor, tornando o Paraná uma das unidades da federação com regras mais rígidas para proteção dos direitos do público.
A regra também se estende às plataformas digitais e aos pontos físicos de venda, assegurando que todos os consumidores sejam tratados de forma igualitária. A única exceção prevista é para pessoas com deficiência que necessitem de assentos em áreas específicas, desde que haja disponibilidade.
O projeto, explica o deputado, busca fortalecer o direito social ao lazer e tornar os eventos culturais e de entretenimento mais acessíveis à população paranaense. O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná.