Os vereadores de Umuarama se reuniram ontem (segunda-feira, 17) em sessão ordinária, às 19h30, quando votaram em segundo e definitivo turno, a proposta que altera a composição da Câmara Municipal a partir da próxima legislatura. A medida, apresentada por meio de uma Emenda à Lei Orgânica, prevê o aumento do número de cadeiras de 10 para 17, adequando a legislação local às determinações da Constituição Federal. O texto modifica o caput do artigo 15 da Lei Orgânica do Município, que passaria a estabelecer que o Poder Legislativo será composto por 17 vereadores eleitos para mandatos de quatro anos. A mudança segue o que determina o artigo 29, inciso IV, alínea "e" da Constituição Federal, que permite aos municípios com população entre 80 mil e 120 mil habitantes – caso de Umuarama – o limite máximo de 17 representantes no Legislativo.
Segundo a justificativa da proposta, o aumento não é apenas uma adequação jurídica, mas também um passo para ampliar a representatividade da população. Com mais cadeiras, bairros, distritos e diferentes segmentos sociais teriam maiores chances de conquistar espaço no Parlamento municipal. A mudança, afirmam os autores, fortalece o princípio democrático ao ampliar o número de vozes e regiões representadas.
A emenda foi votada em dois turnos, com intervalo que deve ser de pelo menos dez dias entre eles, e necessitou de aprovação por dois terços dos vereadores para ser promulgada, conforme estabelece o próprio regramento das leis orgânicas municipais no país.
A proposta também ressalta que o aumento no número de vereadores não deve gerar impacto financeiro às contas públicas. O duodécimo repassado pelo Executivo ao Legislativo, segundo o texto, não será ampliado. Caberá à Câmara, portanto, reorganizar sua estrutura interna e ajustar despesas para comportar a nova composição sem acréscimo de gastos.
Apesar da ampliação no número de cadeiras, a mudança não altera o duodécimo – percentual fixo de 6% do orçamento municipal repassado ao Poder Legislativo. Dessa forma, cabe à própria Câmara ajustar sua estrutura interna para acomodar os novos vereadores sem aumento de despesas para o município.
Como cada presidente pode permanecer por apenas dois anos no cargo, o atual gestor do Poder Legislativo do Município, vereador Antonio Caviquiolli não pode se reeleger, portando o próximo presidente eleito é que ficará responsável por ajustar a estrutura e o departamento financeiro para seu próximo gestor, que será eleito somente em 1 de janeiro de 2029.
Nos últimos anos, uma estratégia de gestão tem sido comum: as Mesas Diretoras frequentemente encerram o exercício com economia orçamentária e devolvem recursos ao Executivo, que podem ser aplicados em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Com a ampliação para 17 vagas, a Casa passa a operar com a responsabilidade de manter a mesma política de racionalização dos gastos, garantindo que a representatividade ampliada não gere impacto financeiro adicional ao contribuinte.
A mudança passa a valer imediatamente, sendo aplicada já nas eleições municipais de 2028.