Depois de passar pelo trâmite legal que determina o prazo de três sessões ordinárias seguidas para o recebimento de emendas, o Projeto de Lei 93/2025 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026”, finalmente passará a ser discutido em plenário pelos vereadores de Umuarama.

O texto deve passar por dois turnos de discussão e votação e deve ser concluído ainda neste ano, antes do período de recesso parlamentar, que começa já em dezembro e segue até fevereiro do ano que vem. A primeira rodada acontecerá na segunda-feira, 1 de dezembro.

A proposta, enviada pelo Executivo ao Legislativo municipal, atende ao artigo 165 da Constituição Federal, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), à Lei Federal 4.320/64 e à Lei Orgânica do Município. Em mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Antonio Fernando Scanavaca afirma que o orçamento foi elaborado segundo as normas vigentes e com base nas prioridades selecionadas pelas secretarias, buscando atender às necessidades da população e aos princípios de unidade e universalidade.

O documento engloba todos os poderes e órgãos da estrutura municipal: Poder Legislativo, Poder Executivo, Fundação Cultural de Umuarama, ACESF, Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Previdência Municipal. Cada um deles tem receitas e despesas discriminadas em anexos próprios, seguindo as exigências técnicas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com a proposta, o orçamento total previsto para 2026 é de R$ 1.104.500.000,00, incluindo administração direta e indireta. O montante contempla recursos próprios, transferências estaduais e federais, além de operações de crédito, convênios e demais fontes de financiamento. A peça orçamentária detalha ainda como esses valores serão distribuídos entre as áreas essenciais do governo.

As prioridades seguem o que foi definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente. Entre os principais eixos, estão saúde, educação, obras públicas, assistência social e infraestrutura urbana. Em cumprimento às normas constitucionais, o município prevê aplicar 25,47% da receita proveniente de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Na saúde, o percentual estabelecido é de 33,35%, conforme a Emenda Constitucional 29.

A LOA também apresenta a distribuição das despesas por função de governo, seguindo a Portaria nº 42/1999, e por categoria econômica e natureza, conforme as portarias interministeriais 163/2001 e 325/2001. Essa classificação define, por exemplo, quanto será destinado a investimentos, custeio, salários, manutenção de serviços e aquisição de equipamentos.

No que diz respeito ao orçamento de capital — que abrange obras, aquisição de materiais permanentes, equipamentos, imóveis e amortização de dívidas — a proposta obedece à chamada “regra de ouro”, segundo a qual a receita de capital não pode superar a despesa de capital. O documento destaca que, para execução plena do orçamento de 2026, será necessária complementação do orçamento corrente, procedimento considerado regular e previsto na legislação.

A mensagem enviada aos vereadores também explica que divergências entre a LOA e a LDO são comuns, pois a diretriz orçamentária foi elaborada no primeiro trimestre do ano, antes de o governo federal e estadual apresentarem suas previsões atualizadas de arrecadação. Assim, ajustes tornam-se necessários no momento de preparar o orçamento anual.

O prefeito reforça que o objetivo da proposta é transformar o orçamento em instrumento eficaz de planejamento e execução das políticas públicas, garantindo transparência e equilíbrio fiscal. Ele ressalta que parte significativa dos valores elevados da LOA se deve à expectativa de convênios e transferências, cuja efetivação depende da formalização de instrumentos com os governos Estadual e Federal.

A matéria agora segue para os dois turnos de votação em plenário. A expectativa é de que os vereadores analisem possíveis emendas, apresentem sugestões e discutam a destinação dos recursos previstos para 2026. A aprovação da LOA é requisito obrigatório para que o município inicie o próximo exercício com segurança administrativa e financeira.