A Prefeitura de Umuarama enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 108/2025, que trata da desafetação de imóveis públicos – um processo que, na prática, retira de certos bens a obrigatoriedade de uso exclusivamente público. Esses terrenos, embora pertencentes ao patrimônio do Município, estão há anos ocupados por famílias que possuem contratos formais de concessão, mas ainda não podem obter a escritura definitiva.

O projeto busca resolver essa lacuna. Hoje, esses imóveis são considerados bens públicos sem destinação específica, o que impede sua regularização plena. Com a desafetação, eles passam a integrar o chamado domínio disponível do Município, permitindo que a Prefeitura avance para a etapa mais aguardada pelos ocupantes: a emissão de escrituras públicas, desde que atendidas as exigências legais.

Grande parte dessas áreas está vinculada a Contratos de Cessão de Direito Real de Habitação e a Doações com Condição Suspensiva, modalidades bastante comuns em programas habitacionais. Esses mecanismos garantem o uso do imóvel às famílias, mas não entregam imediatamente a titularidade. A aprovação do projeto permitirá que esse impasse seja superado, abrindo caminho para que os moradores se tornem, de fato, proprietários.

Segundo o prefeito Fernando Scanavaca, autor da proposta, a medida tem amparo nos princípios da legalidade e da eficiência administrativa. Ele argumenta que regularizar esses imóveis é essencial para uma gestão patrimonial transparente e, sobretudo, para atender demandas legítimas da população – especialmente de famílias que aguardam há muito tempo pela formalização do imóvel onde vivem.

Scanavaca também destaca que a iniciativa terá reflexos positivos para o ordenamento urbano, permitindo ao Município acertar pendências fundiárias e facilitar o planejamento de novos projetos habitacionais.

Agora, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, etapa em que os vereadores avaliam aspectos jurídicos, sociais e administrativos antes de encaminhar a proposta para votação em plenário. Caso seja aprovado, o Município poderá iniciar imediatamente os procedimentos para regularização imobiliária e emissão de escrituras.

Com isso, a Prefeitura espera garantir mais segurança jurídica aos ocupantes, fortalecer a política habitacional e corrigir uma situação que, há anos, impede que famílias consolidem o direito de propriedade sobre áreas onde já vivem legalmente.

A proposta foi aprovada em primeiro turno de discussão e votação na última segunda-feira (24), na Câmara Municipal e deve passar por uma segunda e definitiva rodada de debates na próxima segunda-feira (1) e, se aprovada, será encaminhada ao Chefe do Executivo para sanção da Lei.