A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2298/21 , do Senado, que determina prioridade no acesso de escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos aos serviços de saneamento básico, como água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos.
O texto altera a Lei de Saneamento Básico e prevê a universalização dos serviços sanitários para “todas as edificações regulares ou em processo de regularização”. Hoje, a meta de universalização abrange apenas construções residenciais.
A comissão aprovou a proposta conforme recomendação do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE). “A medida contribui para a efetivação dos direitos fundamentais à saúde, à educação e ao meio ambiente equilibrado”, afirmou ele no parecer.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), 68% das escolas no Brasil têm abastecimento de água, informou o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT).
“Em relação ao esgotamento sanitário, a situação é ainda mais crítica”, continua o senador. “Em alguns estados do Norte, menos de 10% das escolas têm acesso a serviços de esgotamento”, denuncia, ao defender as mudanças na legislação.
Lei de Saneamento
A Lei de Saneamento Básico, sancionada em 2020, estabelece que deverá ser garantido o acesso à água potável para 99% da população até 31 de dezembro de 2033. Já o tratamento de esgoto deverá alcançar 90%.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.