O Congresso Nacional trabalha para garantir, ainda neste ano, novos direitos a pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). A mobilização ocorre após o veto integral a um projeto de lei (PL 2.687/2022) aprovado pelo Legislativo que classificava a doença como deficiência para todos os efeitos legais.
O governo apontou inconstitucionalidades na proposta, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO). No veto ( VET 4/2025 ), o Executivo aponta a falta de estimativa de impacto financeiro da medida e o descumprimento das regras sobre avaliação biopsicossocial previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência .
Para contornar o veto e dar segurança jurídica ao tema, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou o PL 5.868/2025 .
A proposta assegura direitos essenciais às pessoas com diabetes do tipo 1 e permite o reconhecimento da condição como deficiência quando houver impedimentos de longo prazo, conforme a legislação vigente.
Pelo projeto, ficam garantidos, entre outros pontos:
O texto ainda prevê que informações de saúde poderão constar na Carteira de Identidade Nacional, para garantir atendimento rápido em emergências.
Durante sessão do Congresso Nacional na última quinta-feira (4), o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) cobrou celeridade e defendeu a derrubada do veto.
— Enquanto não se vota, não há lei, não há proteção, e nós precisamos dar proteção para as famílias dessas pessoas; são 600 mil brasileiros nessa condição. Quem tem diabetes sabe do que eu estou falando — alertou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, respondeu com o compromisso de pautar o novo projeto.
— Estamos organizando a pauta para que possamos votar o projeto já na próxima semana no Senado e enviá-lo imediatamente para a Câmara — declarou.
Na mesma sessão, Randolfe destacou que o texto foi construído em conjunto com o Executivo.
— O governo tem sensibilidade com o projeto e quer garantir os direitos, sobretudo daqueles que têm diabetes tipo 1. O novo texto sana todas as inconstitucionalidades e garante segurança jurídica — ressaltou.
A expectativa é que o novo projeto de lei seja votado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na próxima semana, após o prazo para emendas. Em seguida, o texto será enviado para análise definitiva da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, depois, para a Câmara dos Deputados.
Segundo o líder do governo, uma vez aprovado nas duas Casas, há compromisso de sanção presidencial.
O diabetes mellitus do tipo 1 é uma doença crônica não transmissível e hereditária, em que as células do pâncreas responsáveis pela produção e secreção de insulina são destruídas. Isso causa deficiência na secreção do hormônio no organismo.
O pico de incidência da doença ocorre em crianças e adolescentes, que sofrem impactos significativos na saúde e na rotina diária. Com foco nesse público, o Senado avalia um projeto de lei que garante aos menores de 18 anos atenção integral e prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS).
O PL 600/2025 , da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), insere essa diretriz na Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética ( Lei 13.895, de 2019 ). O objetivo é promover o acesso a tecnologias de diagnóstico e tratamento no âmbito do SUS, além da integração entre os serviços de saúde e as escolas e a capacitação de profissionais da área educacional.
Segundo Mara Gabrilli, atualmente a política nacional não contempla especificidades da diabetes do tipo 1, que impõe desafios adicionais de natureza clínica, educacional e social.
"O tratamento dessa doença implica rotinas diárias complexas, como múltiplas aplicações de insulina e medições frequentes da glicemia, que impactam diretamente a rotina escolar e familiar, demandando um apoio diferenciado ao paciente", argumenta a autora na justificativa do projeto.
Aprovado na CDH nesta semana , o texto seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).