O Ministério Público do Paraná (MPPR) alcançou uma das decisões judiciais mais expressivas já registradas no combate à corrupção dentro do sistema penitenciário estadual. Em sentença proferida no dia 8 de janeiro de 2026, a Justiça condenou 11 pessoas denunciadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da Operação Antártida, investigação que revelou um complexo esquema de concessão ilegal de vantagens a detentos na cidade de Londrina.
O principal réu do processo, um servidor público do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), recebeu pena de 32 anos, 11 meses e 15 dias de prisão, além da perda definitiva do cargo. Ele exercia a função de técnico administrativo e atuou tanto na Vara de Execuções Penais quanto no Centro de Reintegração Social de Londrina (Creslon), ocupando posições estratégicas que lhe garantiam acesso amplo a sistemas internos do Judiciário e da administração penitenciária.
As apurações apontaram a existência de um verdadeiro mercado clandestino operando dentro do Estado. Valendo-se de credenciais privilegiadas em plataformas como o Projudi, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) e o SAC-24, responsável pelo controle de monitorados eletrônicos, o servidor alterava dados e registros para beneficiar presos mediante pagamento de propina. Entre as fraudes identificadas estão a justificativa falsa de faltas, ampliação irregular de áreas e horários de circulação, antecipação indevida de progressões de regime e livramento condicional, além da inserção de registros fictícios de comparecimento de apenados em regime aberto.
Os demais condenados — incluindo presos, intermediários e advogados — receberam penas que variam de cinco anos e dez meses a 16 anos de reclusão. Eles foram responsabilizados por crimes como corrupção ativa e passiva em grau majorado, falsificação ideológica de documento público e inserção de informações falsas em sistemas oficiais. Ao todo, 12 pessoas foram denunciadas, mas uma delas teve a ação penal trancada por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Essa condenação soma-se a outra sentença anterior no mesmo processo, proferida no fim de 2025, que já havia imposto ao servidor mais 11 anos e quatro meses de prisão. Para o MPPR, o volume das penas reflete a gravidade, a continuidade e o caráter estruturado das práticas criminosas.
Deflagrada em junho de 2024, a Operação Antártida teve novos desdobramentos em novembro do mesmo ano, com o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão no Paraná e em Santa Catarina. As investigações evidenciaram como a corrupção comprometia a execução penal, permitindo que condenados descumprissem decisões judiciais e permanecessem em liberdade de forma ilegal.
Segundo o Ministério Público, o caso se consolida como um marco no enfrentamento ao crime organizado infiltrado em estruturas estatais. Embora ainda caiba recurso, o órgão ressalta que a decisão reafirma que a execução penal não pode ser tratada como mercadoria nem a máquina pública utilizada para favorecer interesses criminosos.
O esquema desarticulado pela Operação Antártida baseava-se no uso indevido de acessos oficiais a sistemas penitenciários e judiciais. O servidor do Depen manipulava registros no Seeu e no SAC-24 para favorecer presos mediante pagamento. As fraudes incluíam a exclusão de violações de tornozeleiras eletrônicas, ampliação ilegal de perímetros de circulação, inserção de dados falsos e aceleração irregular de pedidos judiciais. Advogados, intermediários e até ex-detentos atuavam como elo entre os presos e o servidor, negociando valores e repassando vantagens ilícitas, permitindo o descumprimento sistemático de decisões judiciais sem consequências legais.