Um acordo firmado entre o Ministério Público do Paraná (MPPR) e um médico ortopedista de Umuarama colocou ponto final, ao menos na esfera penal, em uma investigação que abalou a rede pública de saúde do município. O profissional, alvo da Operação Fratura Exposta, deverá pagar multa de R$ 120 mil após admitir que realizava atendimentos particulares durante o horário em que deveria estar cumprindo jornada no serviço público.

O caso veio à tona a partir da operação deflagrada em setembro do ano passado, que apurou possíveis crimes cometidos por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o MPPR, o ortopedista, em pelo menos 18 ocasiões, delegou a médicos residentes a realização de cirurgias custeadas pelo SUS, com o objetivo de se ausentar do hospital público e atender pacientes em seu consultório particular.

As investigações apontaram que a prática ocorria de forma reiterada, comprometendo o funcionamento regular do serviço público e ferindo princípios básicos da administração, como legalidade, moralidade e eficiência. Ao transferir procedimentos cirúrgicos para residentes, o médico se liberava do atendimento público para obter vantagem financeira no setor privado.

Diante das provas reunidas, o investigado confessou os delitos. Como preenchia os requisitos legais, foi celebrado um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mecanismo que permite a resolução do caso sem a abertura de um processo criminal. Além do pagamento da multa de R$ 120 mil, o médico ficará proibido de atender pacientes do SUS pelo período de seis meses, seja diretamente ou por meio de pessoa jurídica da qual faça parte.

O acordo foi formalizado no âmbito do processo nº 0008300-22.2025.8.16.0173 e homologado pela Justiça. Para o Ministério Público, a medida garante uma resposta proporcional e rápida à irregularidade, ao mesmo tempo em que impõe sanções com efeito pedagógico e reparatório.

O ANPP, previsto na Lei nº 13.964/2019 — o chamado Pacote Anticrime —, entrou em vigor em janeiro de 2020 e se aplica a crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. Para ter acesso ao benefício, o investigado deve confessar o crime e aceitar as condições impostas pelo MP, como pagamento de multa, prestação de serviços ou outras restrições.

No entendimento do Ministério Público, o instrumento contribui para a celeridade da Justiça e para a responsabilização efetiva dos envolvidos, evitando longos processos judiciais. No caso de Umuarama, o acordo também reacende o debate sobre ética profissional, fiscalização do serviço público e a necessidade de garantir que os recursos do SUS sejam utilizados exclusivamente em benefício da população que depende do sistema.