O Executivo de Umuarama encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Ordinária que institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial para publicação dos atos normativos e administrativos do município.

A proposta, assinada pelo prefeito Fernando Scanavaca e enviada ao presidente do Legislativo, Antonio Caviquioli, altera a forma como decretos, portarias, leis e demais atos públicos passam a ser divulgados.

De acordo com o texto, todas as publicações dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e fundações, serão realizadas exclusivamente no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, disponível no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp. O acesso será gratuito e sem necessidade de cadastro.

A proposta estabelece que as edições eletrônicas deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica previstos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo segurança digital aos atos publicados. Além disso, as publicações online substituirão outros meios utilizados atualmente pelo município, exceto quando legislação federal ou estadual exigir forma diversa.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito destaca que a medida busca fortalecer o princípio constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, ampliando o acesso da população às informações públicas. Segundo o Executivo, a mudança também atende aos princípios da eficiência e da economicidade, ao reduzir custos operacionais e o uso de papel.

Outro ponto previsto é a autorização para que o município realize contribuição financeira à Associação dos Municípios do Paraná (AMP), responsável pela gestão, manutenção e suporte técnico do sistema eletrônico de publicações.

O texto será analisado pelos parlamentares amanhã (5), em sessão extraordinária, às 10h.

Para a administração municipal, a iniciativa acompanha a modernização da gestão pública e o avanço do governo eletrônico, garantindo maior agilidade na divulgação de atos oficiais, inclusive em processos de contratação, além de ampliar os mecanismos de controle social.