A Assembleia Legislativa do Paraná foi esta semana, palco de uma audiência pública com a temática: “Sistema Prisional – Estado de Coisas Inconstitucional”. Liderada pelo parlamentar Renato Freitas (PT), o evento reuniu famílias de encarcerados, representantes de movimentos sociais e de direitos humanos, representantes de órgãos públicos e de universidades para debater problemas e encontrar soluções.
O deputado Renato Freitas afirmou que a audiência pública realizada com a Casa cheia envia “um recado civilizacional para a sociedade brasileira”. Citando Nelson Mandela, ele destacou que o nível de desenvolvimento e humanismo de uma nação deve ser medido pela forma como trata sua população carcerária. “A forma com que o Estado trata os seus inimigos diz muito mais sobre o Estado do que sobre esses inimigos”, declarou. Para o parlamentar, “o Estado que prende as pessoas por infringirem a lei não pode ele mesmo descumpri-la”, sob pena de perder a legitimidade do processo punitivo. Segundo ele, quando há violações, “isso gera mais revolta e aumenta a criminalidade”, transformando o debate em uma questão não apenas de humanismo, mas também de segurança pública.
Renato Freitas também apresentou dados do sistema prisional paranaense para embasar sua argumentação. De acordo com o deputado, o Paraná conta com 40 penitenciárias e 79 cadeias públicas, somando cerca de 41 mil pessoas sob tutela do Estado. Destas, aproximadamente 10 mil são presos provisórios, ainda sem condenação. Ele chamou atenção para o perfil dos encarcerados: mais de 5 mil casos estão relacionados ao tráfico de drogas, enquanto apenas 46 envolvem crimes de corrupção e peculato. Para o parlamentar, esse contraste revela distorções que precisam ser enfrentadas. “Se você vê alguém sendo espancado, torturado, humilhado, você acha que essa pessoa vai sair de lá ressocializada? É claro que não”, afirmou, defendendo um modelo que una punição a quem comete crimes com o cumprimento rigoroso da lei por parte do Estado.
Já o deputado Professor Lemos (PT) disse ser um absurdo um Estado que sabe que há violência e problemas no sistema prisional e não fazer nada. Parabenizou o trabalho de Renato Freitas em denunciar e abraçar a causa. “As denúncias que recebemos, encaminhamos ao governo estadual para as devidas punições”, disse, colocando-se à disposição para dar continuidade aos trabalhos.
A professora e pesquisadora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Katie Silene Cáceres Arguello, afirmou que o atual modelo de justiça criminal brasileiro reforça desigualdades históricas e atinge, sobretudo, a população pobre, negra e periférica. Segundo ela, em uma sociedade marcada por profundas disparidades sociais e por mais de 300 anos de escravidão, as pessoas que acabam criminalizadas são justamente as mais vulnerabilizadas. A docente sustentou que há um processo de estigmatização que leva à chamada “morte social”, dificultando a ressocialização e ampliando quadros de depressão e exclusão. Para a professora, a prisão é um ambiente de violência que não deveria ser desejado a ninguém e, ao invés de ampliar o encarceramento, o Estado deveria investir em políticas públicas inclusivas, com garantia de direitos à saúde, educação, trabalho, esporte, lazer e vida digna.
Durante a audiência, Katie Silene também destacou que, desde 2015, há o reconhecimento de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, maus-tratos, falta de alimentação adequada e ausência de atendimento médico. Ela argumentou que o Brasil “prende muito e prende mal” e que o encarceramento em massa acaba produzindo mais violência, uma vez que jovens — em sua maioria pobres e negros — saem das prisões ainda mais vulneráveis e expostos à criminalidade. A pesquisadora criticou o que classificou como seletividade do sistema penal, que, segundo ela, imuniza os mais ricos e criminaliza com base em estereótipos racistas e classistas. Como alternativa, defendeu a redução do número de prisões e o fortalecimento de políticas de inclusão social como caminho mais eficaz para a segurança pública.
Representante da Frente Estadual pelo Desencarceramento, Josiane Miranda cobrou a retomada do debate sobre o Projeto de Lei nº 74/2022, que prevê a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Segundo ela, o tema é polêmico, mas urgente, e o projeto já estaria pronto para votação na Casa. Ela afirmou que cerca de 500 familiares de pessoas privadas de liberdade foram mobilizados para acompanhar a discussão, como forma de demonstrar que a realidade do sistema prisional está distante da “política penal ideal” divulgada oficialmente. Para o movimento, a implementação do mecanismo estadual permitiria vistorias independentes e sem aviso prévio nas unidades, possibilitando a apuração das condições reais enfrentadas por detentos e seus familiares.
Marilene Lucas da Silva, do grupo Pena Justa, reclamou sobre a falta de código de conduta para os agentes penais e sugeriu a abertura de cozinhas dentro dos presídios. “Essa seria uma solução para a comida azeda servida para eles, além de ajudar na remissão da pena para quem trabalhar lá”.
Mayesse Silva Parizi, diretora de cidadania e alternativas penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública explicou os avanços em âmbito nacional. “Estado de Coisas Inconstitucional já está comprovado por todas as condições aqui, todas essas violações de direitos. Tudo isso foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a construção de enfrentamento para não continuidade das violações, com responsabilidades compartilhadas entre vários atores. Com a elaboração do plano nacional, a partir desse ano os planos estaduais precisam entrar em prática. O plano traz a perspectiva de enfrentar a superlotação, qualificar as vagas, garantia de bens e serviços necessários à existência e planejamento anterior para a vida em liberdade entre outros”, destacou.
Gerson Faustino, diretor de justiça da Secretaria de Justiça e Cidadania do Paraná detalhou alguns avanços recentes, como a contratação de agentes de segurança, contratação de empresas para fornecer reparos e garantir instalações dignas, contratação de body scanners para impedir visitas vexatórias e a contratação do Sistema S para fornecer cursos presenciais e deixá-los preparados para entrar no mercado do trabalho nos Censes (Centros de Socieducação).
O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Guilherme Angelino, destacou a importância de levar o debate sobre o sistema prisional para dentro da Assembleia Legislativa, elogiando a iniciativa do deputado Renato Freitas. Segundo ele, a discussão é urgente, especialmente diante do perfil da população carcerária, marcada por estigmas sociais que acabam levando determinados grupos a serem mais encarcerados do que outros. Angelino lembrou que já houve reconhecimento da inconstitucionalidade das condições das cadeias brasileiras e apontou o cenário de caos instalado nos presídios. Representando o Tribunal de Contas, afirmou que o órgão tem papel preventivo e pedagógico nas fiscalizações, não apenas para agir quando os problemas já ocorreram, mas para orientar gestores e evitar que as irregularidades se repitam, fortalecendo uma cultura de prevenção e respeito à legalidade.
Representando a OAB-PR, Eduardo Perine, que é coordenador do grupo de vistorias do sistema prisional do Paraná, traçou um panorama das condições dos presídios. “Comida azeda, superlotação, ausência de médico são comuns. Em 25 vistorias em Curitiba e região, a realidade é estarrecedora”, disse. Ele também estimulou que as denúncias continuem a ser feitas, para que assim eles consigam buscar soluções.
Ao fim das falas dos participantes da mesa, participantes da audiência tiveram a oportunidade de dar seus testemunhos e reclamações sobre o sistema prisional.