A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião ontem (terça-feira, 17), aprovou projetos de lei de autoria do Poder Executivo, com destaque para propostas à redução de custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e voltadas à segurança pública.
O projeto de lei 241/2026 trata da redução dos custos para obtenção da CNH no estado. A proposta transforma em preço público a cobrança pelos exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica e exames médicos especiais, deixando de classificá-los como taxas. A medida segue diretrizes federais e estabelece valores mais acessíveis: R$ 60 para o exame de aptidão física e mental, R$ 120 para a avaliação psicológica e R$ 217,02 para a junta médica especial. De acordo com o Executivo, a mudança garante maior segurança jurídica, reduz o risco de judicializações e amplia o acesso da população aos serviços de habilitação.
Entre as matérias relacionadas à segurança pública, os deputados discutiram o projeto de lei 238/2026, que cria a estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal (Depen) e institui três Funções Privativas Policiais (FPPs) para atuação na Unidade Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu III – Unidade de Progressão. Segundo o Governo, a medida busca adequar e aprimorar o funcionamento do sistema penitenciário estadual. O projeto de lei 239/2026 que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná e o projeto de lei 242/2026 que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná receberam pedido de vista, um feito pelo deputado Renato Freitas (PT) e outro pelo deputado Tito Barichello (União), respectivamente.
Também foi analisado o projeto de lei 240/2026, que altera regras do regime de previdência complementar do Estado (Lei nº 20.777/2021). A proposta visa aperfeiçoar o modelo de ingresso no plano de previdência complementar do Estado, fixando que a adesão seja efetivada através de manifestação expressa dos servidores.