A Câmara Municipal de Umuarama vota hoje (segunda-feira, 23), às 14h, em sessão ordinária, o projeto de lei que regulamenta o pagamento de diárias e o ressarcimento de despesas para vereadores e servidores do Legislativo. A proposta entra em segundo e definitivo turno, etapa final antes de seguir para sanção.

O objetivo do projeto é estabelecer regras claras para a concessão de diárias em viagens oficiais, sejam elas de caráter institucional, administrativo ou voltadas à capacitação. A medida abrange deslocamentos realizados no exercício do mandato parlamentar, bem como participações em cursos, seminários e eventos que contribuam para o aprimoramento das atividades legislativas e do serviço público.

De acordo com o texto, as diárias possuem natureza indenizatória e têm como finalidade ressarcir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante viagens fora do município. A proposta busca garantir que vereadores e servidores tenham condições adequadas para cumprir compromissos oficiais, sem prejuízo financeiro pessoal.

Além de disciplinar a concessão dos valores, o projeto também atende às recomendações recentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que orienta os órgãos públicos a adotarem critérios mais rigorosos e transparentes na gestão de recursos relacionados a viagens oficiais.

A regulamentação pretende ainda fortalecer os mecanismos de controle interno, estabelecendo parâmetros que evitem excessos e assegurem a correta aplicação dos recursos públicos. A expectativa é que, com regras bem definidas, haja maior clareza na prestação de contas e facilidade na fiscalização por parte dos órgãos competentes e da sociedade.

A proposta é assinada pelo presidente da Câmara, Luiz Antonio Caviquioli, e pela 1ª secretária, Cristiane Gimenes, que destacam a importância da medida para a modernização da gestão administrativa do Legislativo municipal.

Caso aprovado em segundo turno, o projeto consolidará um modelo mais transparente e padronizado para o pagamento de diárias, alinhado às boas práticas de gestão pública e ao princípio da responsabilidade fiscal. A votação deve movimentar a sessão desta segunda-feira, já que o tema envolve diretamente o uso de recursos públicos e a atuação dos agentes políticos.