Começa a ganhar forma na Câmara Municipal de Umuarama um projeto de lei que promete mexer diretamente na estrutura da Guarda Municipal. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026 altera pontos centrais da Lei Complementar nº 05/1991 e estabelece critérios mais rígidos e objetivos para a progressão funcional dentro da corporação.

A proposta, encaminhada pelo prefeito Fernando Scanavaca, não deixa margem para interpretações amplas: define regras claras, endurece exigências e reforça mecanismos de controle sobre o avanço na carreira. O foco é direto – desempenho, disciplina e qualificação passam a ser determinantes para qualquer promoção.

Pelo novo texto, o ingresso como Guarda Municipal de 3ª Classe exige ensino fundamental completo e formação técnico-profissional específica. A partir daí, a escalada na carreira passa a depender de um conjunto de termos que vão além do tempo de serviço.

Para alcançar a 2ª Classe, o servidor precisará comprovar ao menos três anos de atuação na função anterior, manter bom comportamento, apresentar requerimento formal, atingir pontuação mínima em avaliação interna e não acumular mais que três faltas injustificadas no ano anterior. As mesmas exigências se repetem para a progressão à 1ª Classe, elevando o nível de cobrança interna.

O ponto mais rigoroso está na ascensão ao cargo de inspetor. Além dos critérios já estabelecidos, o projeto impõe a aprovação em um teste ascensional com conteúdo técnico nas áreas de direito penal, administrativo e constitucional. A medida reforça o caráter técnico da função e exige preparo consistente dos candidatos.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo afirma que a mudança busca corrigir lacunas, dar mais clareza às regras e alinhar a legislação municipal aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Outro ponto enfatizado é que não se trata da criação de uma nova carreira, mas sim do aperfeiçoamento de um modelo já existente, com base na meritocracia e no desempenho funcional. A intenção, segundo o texto, é garantir segurança jurídica e evitar distorções nos processos de promoção.

Na prática, o projeto eleva o nível de exigência dentro da Guarda Municipal e sinaliza uma gestão mais rigorosa sobre a estrutura da corporação. A proposta agora passa pelo crivo das comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.

Se aprovado, o novo modelo entra em vigor imediatamente após a publicação, consolidando uma mudança significativa na forma como os guardas municipais avançam na carreira em Umuarama.

O texto será analisado em primeiro turno de discussão e votação na Câmara Municipal em sessão ordinária hoje (27), às 14h.