A Câmara Municipal de Umuarama vota em segundo e definitivo turno, hoje (segunda-feira, 11), o Projeto de Lei nº 038/2026, encaminhado pelo prefeito Fernando Scanavaca, que altera a legislação municipal sobre o regime de adiantamento destinado a servidores públicos.

A proposta modifica a Lei Municipal nº 4.247/2017 e amplia as possibilidades de utilização do regime de adiantamento, mecanismo utilizado pela administração pública para despesas urgentes e que não podem aguardar os trâmites convencionais de pagamento.

Com a alteração, o município passará a autorizar a aquisição de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social no âmbito da política municipal de assistência social.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo à Câmara, a medida busca dar mais agilidade administrativa em situações emergenciais, principalmente quando houver necessidade imediata de deslocamento de pessoas atendidas pelos serviços sociais do município.

O projeto acrescenta um novo inciso ao artigo 3º da legislação vigente, incluindo oficialmente esse tipo de despesa entre aquelas que poderão ser realizadas pelo sistema de adiantamento. Na prática, isso permitirá que a administração municipal atue com mais rapidez em casos envolvendo acolhimento social, retorno familiar, encaminhamentos assistenciais, tratamentos, proteção de pessoas em situação de risco e outras demandas emergenciais.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito destacou que a alteração atende necessidades frequentes enfrentadas pela rede municipal de assistência social, que muitas vezes depende de respostas rápidas para garantir atendimento humanizado e eficiente às famílias e cidadãos em condição de vulnerabilidade.

O regime de adiantamento funciona como uma forma simplificada de liberação de recursos para despesas específicas e imediatas, obedecendo critérios legais e prestação de contas posterior por parte do servidor responsável.

A expectativa é de que o projeto seja aprovado sem grandes dificuldades pelos vereadores, já que a proposta tem caráter administrativo e social, voltado ao fortalecimento das ações de assistência no município.

Caso receba aprovação em definitivo durante a sessão desta segunda-feira, a matéria seguirá para sanção do prefeito e entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

A medida reforça a tentativa da administração municipal de tornar mais eficientes os atendimentos emergenciais realizados pela rede de assistência social de Umuarama.