A Câmara Municipal de Umuarama aprovou por unanimidade ontem (25), em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. Durante as três sessões consecutivas em que o texto permaneceu à disposição dos vereadores para análise e apresentação de sugestões, nenhuma emenda foi protocolada pelos parlamentares. A proposta ainda passará por segunda e definitiva votação na próxima semana e, posteriormente, será encaminhada ao Poder Executivo para sanção da futura Lei Municipal.
O Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026 foi enviado pela Prefeitura ao Legislativo em março deste ano e estabelece as diretrizes que irão orientar a elaboração do orçamento municipal para 2027. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário administrativo, já que define metas fiscais, prioridades de investimentos, limites de despesas e regras para aplicação dos recursos públicos.
A LDO funciona como instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a futura Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada pelo Executivo nos próximos meses com os valores detalhados de receitas e despesas previstos para cada secretaria e programa da administração municipal.
Durante a tramitação interna, o texto foi analisado pelas comissões permanentes e pelos setores técnicos da Câmara, principalmente em relação aos mecanismos de controle fiscal, execução orçamentária e impactos financeiros. Sem apresentação de emendas, a proposta original do Executivo foi mantida integralmente na votação desta segunda-feira.
Entre os principais pontos previstos no projeto está a definição das metas fiscais do município para 2027 e para os dois exercícios seguintes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também estabelece mecanismos de transparência, controle de despesas e acompanhamento da execução financeira da administração pública.
Outro destaque é a autorização para remanejamento orçamentário de até 10% do valor atualizado do orçamento municipal. Na prática, isso permitirá ao Executivo transferir recursos entre secretarias e programas sem necessidade de autorização legislativa específica para cada alteração, desde que respeitados os limites legais.
A proposta também prevê reserva de contingência de até 5% da Receita Corrente Líquida do município para cobertura de riscos fiscais, passivos contingentes e situações emergenciais.
O projeto mantém ainda as regras das emendas impositivas dos vereadores, garantindo a execução orçamentária e financeira das emendas individuais e coletivas aprovadas pela Câmara, desde que atendidos os critérios técnicos previstos na legislação.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Antonio Fernando Scanavaca afirmou que a proposta foi construída com base nos princípios de equilíbrio fiscal, responsabilidade administrativa e transparência na gestão pública.
Após a votação definitiva prevista para a próxima semana, a matéria seguirá para sanção do Executivo, permitindo o avanço da elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.