Um diagnóstico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acendeu um alerta sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos nos municípios paranaenses. O levantamento, conduzido pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), identificou uma série de falhas estruturais que comprometem desde o planejamento da coleta até a destinação final do lixo produzido nas cidades.
A análise avaliou 397 dos 399 municípios do Paraná. Os outros dois foram auditados diretamente por equipes técnicas do tribunal. O resultado mostra que grande parte das administrações municipais ainda não possui controle adequado sobre a quantidade e o tipo de resíduos produzidos diariamente, cenário que impacta diretamente os custos dos serviços, a eficiência da coleta e a sustentabilidade ambiental.
Segundo o TCE, a principal deficiência encontrada é a ausência de estudos gravimétricos e de sistemas eficientes de pesagem dos resíduos sólidos. Sem esses mecanismos, os municípios não conseguem identificar quanto lixo geram, qual a composição dos materiais descartados e quanto efetivamente é encaminhado para tratamento ou disposição final.
Na prática, isso significa que muitas prefeituras contratam serviços de coleta e destinação sem possuir dados técnicos confiáveis para calcular custos ou fiscalizar a execução dos contratos. O tribunal alerta que a falta dessas informações aumenta significativamente os riscos de desperdício de dinheiro público, ineficiência administrativa e até possíveis casos de superfaturamento.
O estudo gravimétrico é considerado uma ferramenta essencial na gestão moderna de resíduos porque permite identificar a composição do lixo produzido pela população, separando materiais recicláveis, orgânicos e rejeitos. Sem esse diagnóstico, torna-se impossível planejar políticas públicas eficientes de reciclagem, coleta seletiva ou implantação de novas tecnologias ambientais.
Dos 295 municípios que informaram possuir Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), apenas 194 afirmaram realizar pesagem sistemática dos resíduos coletados. Isso representa menos da metade dos municípios paranaenses. O cenário é ainda mais preocupante em relação aos estudos gravimétricos: apenas 145 cidades realizam esse tipo de análise técnica.
O levantamento também apontou que 67 municípios sequer possuem o plano municipal obrigatório previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010. Entre aqueles que possuem o documento, muitos apresentaram planos considerados apenas formais, elaborados apenas para atender exigências legais, sem metas claras, indicadores de desempenho, prazos definidos ou mecanismos de monitoramento.
Para o TCE, a ausência de planejamento técnico impede que os municípios acompanhem a evolução das metas ambientais previstas tanto no Plano Nacional de Resíduos Sólidos quanto na Política Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná.
Outro problema identificado envolve a cobrança pelos serviços de coleta e destinação do lixo. Conforme o levantamento, 44 municípios declararam não possuir qualquer forma de cobrança capaz de custear integralmente a operação, contrariando determinações do Marco Legal do Saneamento Básico.
A pesquisa mostra ainda que os aterros sanitários continuam sendo praticamente a única alternativa utilizada pela maioria das cidades paranaenses. Embora o uso de aterros não seja irregular, o tribunal observa que os municípios ainda avançam lentamente na adoção de tecnologias de reciclagem, reaproveitamento e tratamento adequado dos resíduos.
O relatório também destaca fragilidades nos mecanismos de controle interno das prefeituras e na fiscalização dos contratos firmados com empresas responsáveis pela coleta e destinação do lixo. Sem dados técnicos e sistemas de controle eficientes, os fiscais municipais ficam sem parâmetros concretos para verificar se os serviços contratados estão sendo executados corretamente.
Segundo o TCE-PR, as informações obtidas no levantamento servirão de base para futuras fiscalizações específicas na área ambiental e de saneamento. O tribunal reforça que a gestão de resíduos sólidos deve ser tratada como uma política pública estratégica, diretamente ligada à saúde pública, à preservação ambiental e ao equilíbrio financeiro dos municípios.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é um documento obrigatório previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ele deve estabelecer metas, formas de coleta, destinação adequada, programas de reciclagem e mecanismos de controle ambiental. No entanto, o levantamento do TCE revelou que 67 municípios paranaenses ainda não possuem o plano oficialmente estruturado. Em muitos casos, os documentos existentes são considerados apenas formais, sem metas mensuráveis, cronogramas ou indicadores capazes de orientar a gestão pública.
A falta de pesagem e de estudos técnicos sobre os resíduos produzidos cria um ambiente de insegurança para os cofres públicos. Sem saber exatamente quanto lixo é coletado e destinado diariamente, os municípios não conseguem calcular custos reais nem fiscalizar adequadamente os contratos firmados com empresas terceirizadas. O TCE alerta que esse cenário favorece desperdícios, ineficiência administrativa e amplia o risco de pagamentos acima do necessário pelos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos.