Cumprindo uma das principais promessas de campanha do prefeito Fernando Scanavaca para revitalizar o transporte público urbano de Umuarama, a Câmara Municipal irá analisar hoje (quinta-feira, 28), em sessão extraordinária, às 10h, um projeto de lei que propõe profundas mudanças no sistema coletivo da cidade. A proposta autoriza o Poder Executivo a iniciar o processo de concessão do transporte urbano mediante licitação e implanta um novo modelo operacional baseado em frota pública municipal, bilhetagem eletrônica e remuneração da futura concessionária por quilômetro rodado. O texto será discutido e votado em sessão extraordinária marcada para as 10h.
O Projeto de Lei nº 055/2026 também altera dispositivos das Leis Municipais nº 4.572/2022 e nº 4.699/2023, responsáveis pela regulamentação do Fundo de Transporte Coletivo Público Municipal (FTCP) e pelas normas gerais do sistema de transporte coletivo urbano.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito destaca que a proposta foi estruturada para ampliar a eficiência operacional, aumentar a cobertura das linhas e reduzir os custos do serviço para os usuários. O município pretende assumir parte estratégica da estrutura do sistema, principalmente a aquisição da frota operacional, que será disponibilizada à futura concessionária vencedora da licitação.
Segundo o Executivo, os veículos já deverão contar com sistema de bilhetagem eletrônica totalmente instalado, adquirido com recursos obtidos junto ao Governo do Estado do Paraná a fundo perdido. A administração municipal argumenta que a medida permitirá maior controle sobre a arrecadação tarifária e sobre os dados operacionais do transporte coletivo.
Outro eixo central da proposta é a mudança no modelo de remuneração da empresa concessionária. Atualmente, a lógica predominante no setor é baseada no número de passageiros transportados. Pelo novo formato defendido pela prefeitura, a operadora passaria a receber por quilometragem percorrida, o que, segundo o município, estimularia a regularidade das linhas, o cumprimento de horários e a ampliação do atendimento para regiões mais afastadas.
A administração sustenta que o sistema atual acaba concentrando esforços em linhas mais rentáveis, enquanto o novo modelo permitirá expandir o transporte para bairros com menor densidade populacional sem comprometer a sustentabilidade financeira da operação.
A prefeitura também afirma que a adoção da frota pública reduz significativamente os custos estruturais do sistema, já que a empresa operadora deixaria de incorporar à tarifa os investimentos relacionados à compra de ônibus e à remuneração desses ativos. Com isso, o município acredita ser possível reduzir o valor final pago pelos usuários.
No projeto enviado aos vereadores, o Executivo argumenta ainda que o transporte coletivo deve ser tratado como serviço essencial e direito social fundamental, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Mobilidade Urbana.
O texto estabelece que o processo licitatório será precedido de Estudo Técnico Preliminar, consulta pública e audiência pública, seguindo as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021. Após essas etapas, o município deverá publicar uma justificativa oficial detalhando os fundamentos da concessão.
A proposta também amplia as possibilidades de financiamento do sistema. Eventuais déficits operacionais poderão ser cobertos com receitas próprias do município, recursos estaduais e federais, receitas acessórias e fundos vinculados à mobilidade urbana.
Entre as mudanças previstas está ainda a definição de critérios para renovação da frota da futura concessionária. O projeto determina que os veículos deverão operar com idade máxima de 12 anos e média de seis anos ao longo da concessão.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito afirma que o atual sistema funciona em caráter precário, diante da impossibilidade de novas prorrogações contratuais, tornando necessária a realização de uma nova licitação adaptada ao modelo proposto.
O Executivo informa que os estudos utilizados na elaboração do projeto foram realizados por empresa especializada em planejamento de mobilidade urbana, com experiência nacional e internacional no setor de transporte público. Técnicos da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana e da Procuradoria-Geral do Município participaram da formulação da proposta.
A aquisição da frota operacional pelo próprio município é considerada uma das principais inovações do novo sistema proposto pela Prefeitura de Umuarama. A administração municipal defende que a medida reduz custos estruturais da operação, já que a concessionária não precisará realizar altos investimentos na compra de ônibus. Os veículos deverão contar com bilhetagem eletrônica integrada e sistemas que permitam maior controle operacional e financeiro do transporte coletivo. Além da redução de custos, a prefeitura afirma que a iniciativa garantirá padronização da frota, melhoria na acessibilidade e renovação programada dos veículos ao longo da concessão.
O novo modelo de remuneração por quilômetro rodado altera completamente a lógica econômica do transporte coletivo urbano. Pela proposta, a futura concessionária deixará de depender exclusivamente do número de passageiros transportados para garantir receita. Segundo a prefeitura, isso permitirá ampliar linhas em bairros mais afastados, melhorar horários e garantir maior regularidade do serviço, mesmo em regiões de baixa demanda. O município sustenta que a mudança fortalece o caráter social do transporte público e amplia a autonomia do Poder Público para planejar a rede de atendimento conforme as necessidades da população.