A Câmara Municipal de Umuarama deve analisar na próxima segunda-feira (8), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 053/2026, encaminhado pelo prefeito Fernando Scanavaca, que promove uma ampla atualização na legislação que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.236, de 29 de novembro de 2017, com o objetivo de adequar a estrutura do fundo às atuais demandas das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres.

Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, o projeto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) durante reunião ordinária realizada em outubro do ano passado. A principal mudança prevista é a substituição da nomenclatura atual do fundo, que passa de Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (FECDM) para Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), adequando o nome à sua finalidade institucional.

Além da alteração da nomenclatura, a proposta redefine a forma de gestão e aplicação dos recursos financeiros destinados às políticas públicas voltadas às mulheres. O texto estabelece que o fundo será administrado pelo prefeito municipal em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento da Política Municipal dos Direitos da Mulher.

A nova redação amplia de forma significativa as possibilidades de utilização dos recursos. Entre as ações que poderão receber investimentos estão projetos de pesquisa, estudos técnicos, campanhas educativas, capacitações profissionais, sistemas de monitoramento, programas de enfrentamento à violência contra a mulher e iniciativas voltadas à promoção da autonomia econômica feminina.

Outro ponto importante do projeto é a previsão de recursos para programas de qualificação profissional e inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho. A medida busca fortalecer políticas de geração de renda e independência financeira, consideradas fundamentais para a redução da vulnerabilidade social e econômica.

O texto também determina que todos os recursos orçamentários e extraorçamentários destinados à Política Municipal dos Direitos da Mulher sejam concentrados no fundo, garantindo maior controle financeiro e transparência na aplicação dos valores. A utilização desses recursos continuará seguindo critérios e deliberações estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Entre as alterações propostas está ainda a revogação de dispositivos considerados incompatíveis com a atual estrutura de gestão do fundo, promovendo uma adequação técnica da legislação. De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, as mudanças buscam assegurar maior eficiência administrativa, além de fortalecer os mecanismos de controle social e fiscalização.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito destaca que a atualização da lei permitirá ampliar o alcance das ações financiadas pelo fundo, tornando mais efetivas as políticas públicas voltadas às mulheres de Umuarama. Segundo ele, a proposta está alinhada aos princípios da transparência, universalidade e equilíbrio na gestão dos recursos públicos.

Caso seja aprovado em primeiro turno na sessão de segunda-feira, o projeto ainda precisará passar por nova votação antes de seguir para sanção do Executivo. A expectativa é de que a medida fortaleça a rede municipal de proteção e promoção dos direitos das mulheres, garantindo mais instrumentos para o desenvolvimento de programas, campanhas e ações permanentes em benefício da população feminina do município.