A Câmara Municipal de Umuarama aprovou por unanimidade, em primeira discussão e votação ontem (8), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 053/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove uma ampla atualização na legislação que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). A proposta moderniza a estrutura de gestão do fundo, amplia as possibilidades de aplicação dos recursos e busca adequar a legislação às atuais diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Mulher.

O projeto altera a Lei Municipal nº 4.236, de 29 de novembro de 2017, que até então tratava do Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (FECDM). Entre as principais mudanças está a atualização da nomenclatura para Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), denominação considerada mais compatível com a finalidade e abrangência do instrumento de financiamento das políticas públicas voltadas às mulheres.

De acordo com a proposta encaminhada pelo prefeito Antonio Fernando Scanavaca, o fundo continuará sendo gerido pelo Executivo Municipal, por meio da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social, mas terá regras mais claras quanto à aplicação dos recursos. O texto estabelece que os valores arrecadados deverão ser destinados exclusivamente às ações relacionadas à Política Municipal dos Direitos da Mulher.

Entre as áreas que poderão receber investimentos estão pesquisas, estudos, capacitações, campanhas educativas, divulgação de direitos, sistemas de controle social, além da implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e projetos voltados à proteção e promoção dos direitos das mulheres.

A nova redação também reforça o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) na definição dos critérios para aplicação dos recursos. O projeto prevê investimentos em ações educativas, iniciativas de inclusão socioeconômica, programas de qualificação profissional para inserção e reinserção das mulheres no mercado de trabalho, além de medidas específicas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo destaca que as alterações foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher durante reunião ordinária realizada em outubro de 2025. Segundo a justificativa, as mudanças têm como objetivo aprimorar a gestão dos recursos públicos, ampliar a efetividade das políticas voltadas às mulheres e garantir maior transparência na utilização dos recursos do fundo.

Com a aprovação unânime em primeiro turno pelos vereadores, o projeto agora retorna ao plenário para segunda discussão e votação, prevista para a próxima semana. Caso receba nova aprovação, o autógrafo de lei será encaminhado ao Poder Executivo para eventual sanção do prefeito e posterior publicação.

A expectativa é de que a atualização da legislação fortaleça a rede municipal de proteção e promoção dos direitos das mulheres, oferecendo mais instrumentos para o desenvolvimento de ações permanentes de enfrentamento à violência, capacitação profissional e garantia da cidadania feminina em Umuarama.