A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu mais um passo na disputa judicial envolvendo o processo disciplinar contra o deputado estadual Renato Freitas (PT). Como havia sido anunciado anteriormente pelo presidente da Casa, Alexandre Curi, a Procuradoria da Assembleia protocolou nesta um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a decisão que interrompeu a tramitação do procedimento ético-disciplinar que pode resultar na perda do mandato parlamentar.

A medida foi tomada após uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), proferida pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, determinar a suspensão do andamento do processo. O conteúdo da decisão corre sob sigilo judicial.

Com o recurso apresentado ao STJ, a Assembleia pretende restabelecer a validade dos atos já praticados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo que o Projeto de Resolução nº 7/2026 volte a tramitar e seja apreciado pelo plenário da Casa.

No documento encaminhado à Corte Superior, a Alep argumenta que a manutenção da liminar representa uma interferência indevida do Poder Judiciário em assuntos internos do Legislativo. A tese defendida pela Procuradoria é de que a Assembleia possui autonomia constitucional para conduzir processos disciplinares envolvendo seus parlamentares, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

A iniciativa reforça uma posição já manifestada anteriormente pelo presidente Alexandre Curi, que havia afirmado que a Casa utilizaria todos os instrumentos jurídicos disponíveis para garantir a continuidade da tramitação do caso. Desde a suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça, Curi sustentava que a decisão final deveria ser tomada pelos deputados estaduais em plenário, conforme prevê o regimento interno da Assembleia.

O processo contra Renato Freitas teve origem após discussões e análises realizadas no âmbito do Conselho de Ética da Alep. Posteriormente, a matéria avançou para a Comissão de Constituição e Justiça antes de ser interrompida pela decisão judicial.

Agora, caberá ao Superior Tribunal de Justiça analisar os argumentos apresentados pela Assembleia e decidir se a tramitação do processo poderá ser retomada enquanto o mérito da ação continua sendo discutido na Justiça.

Em nota oficial, a Assembleia Legislativa reafirmou seu compromisso com o respeito às decisões judiciais, mas destacou a necessidade de preservar a independência entre os Poderes. Segundo a Casa, a atuação busca assegurar que o Legislativo exerça plenamente suas competências constitucionais e regimentais, especialmente em questões relacionadas à disciplina parlamentar.

A decisão do STJ poderá definir os próximos capítulos de um caso que ganhou repercussão política e jurídica no Paraná e que poderá ter impacto direto sobre o futuro do mandato do deputado Renato Freitas.