A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná manteve hoje (terça-feira, 30), a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determina a suspensão, por 30 dias, das prerrogativas regimentais do deputado estadual Renato Freitas (PT). Com a deliberação, o processo avança para uma nova etapa: caberá agora ao Conselho de Ética elaborar um Projeto de Resolução que será submetido à votação do plenário da Casa.
A reunião da CCJ foi marcada por debates jurídicos e divergências entre parlamentares da base governista e da oposição. Em análise estavam os recursos apresentados pela defesa do deputado, contestando a legalidade dos dois processos disciplinares que resultaram na punição.
Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT) votaram pela aceitação dos recursos, argumentando que houve falhas processuais capazes de comprometer a validade das decisões do Conselho de Ética. Entre os principais pontos levantados estavam a ausência de análise prévia de admissibilidade das denúncias, supostas limitações ao direito de defesa, mudanças no enquadramento da penalidade durante a tramitação e possível violação das garantias constitucionais da imunidade parlamentar.
Apesar das contestações, a maioria dos integrantes da CCJ acompanhou os pareceres do relator, deputado Ney Leprevost (Republicanos), que concluiu não haver fundamentos jurídicos suficientes para modificar as decisões já tomadas pelo Conselho de Ética. O resultado manteve integralmente as punições impostas ao parlamentar. A votação registrou apenas dois votos contrários, dos deputados petistas, além de duas abstenções, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Mabel Canto (PP).
Ao justificar seu posicionamento, Leprevost destacou que a competência da Comissão de Constituição e Justiça limita-se à análise da legalidade do procedimento adotado pelo Conselho de Ética. Segundo ele, não cabe ao colegiado discutir o mérito político das representações nem redefinir a penalidade aplicada.
As sanções têm origem em dois processos disciplinares distintos. O primeiro trata da participação de Renato Freitas em uma manifestação realizada em uma unidade da rede Super Muffato, em Curitiba, em junho de 2025. Os autores da denúncia afirmam que o parlamentar e manifestantes impediram o funcionamento regular do estabelecimento, retirando carrinhos de compras de clientes e provocando um ambiente de tensão durante o protesto.
O segundo procedimento refere-se a uma discussão ocorrida durante reunião da própria CCJ, em fevereiro de 2025. A representação sustenta que Freitas dirigiu ofensas ao deputado Márcio Pacheco (Republicanos) e ao assessor parlamentar Kenny Niedzwiedz e, posteriormente, teria agredido o servidor após o encerramento da sessão.
Nos dois casos, Renato Freitas negou ter praticado quebra de decoro parlamentar. Sua defesa sustentou que as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão, além de alegar irregularidades processuais durante a tramitação das representações.
Durante a sessão desta terça-feira, o deputado Luiz Claudio Romanelli solicitou vista dos votos divergentes, mas o pedido foi indeferido pelo presidente da comissão, deputado Ademar Traiano (PSD). Segundo ele, o Regimento Interno determina prazo específico para a deliberação dos recursos, impedindo a suspensão da análise.
Com a decisão da CCJ, o processo retorna ao Conselho de Ética, que deverá transformar a penalidade em Projeto de Resolução. A palavra final será do plenário da Assembleia Legislativa, responsável por decidir se mantém ou rejeita a suspensão das prerrogativas regimentais do parlamentar.
Caso a medida seja confirmada pelos deputados, Renato Freitas ficará impedido, por 30 dias, de utilizar a palavra durante os pequenos e grandes expedientes das sessões, exercer cargos na Mesa Diretora ou presidir comissões, além de não poder atuar como relator de projetos durante o período da sanção.
As duas representações contra Renato Freitas tratam de episódios distintos. A primeira refere-se a um protesto realizado em um supermercado de Curitiba, quando os denunciantes alegam que houve interferência no funcionamento do estabelecimento. A segunda envolve uma discussão ocorrida durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na qual o deputado é acusado de ofensas e agressão contra um assessor parlamentar. Em ambos os casos, o parlamentar nega irregularidades e afirma que atuou dentro das prerrogativas do mandato.
Com o parecer da CCJ mantido, o caso retorna ao Conselho de Ética, que deverá elaborar um Projeto de Resolução formalizando a punição aplicada. O documento seguirá para votação em plenário, onde todos os deputados estaduais poderão deliberar sobre a manutenção ou não da suspensão das prerrogativas regimentais de Renato Freitas por 30 dias. Somente após essa votação a sanção poderá produzir efeitos.