Querência do Norte, Moreira Sales, Nova Londrina e Cidade Gaúcha são as cidades do Noroeste do Paraná que correm o risco de perder recursos da Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2027. Os quatro municípios aparecem na lista divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que aponta 32 prefeituras paranaenses com pendências no envio de informações obrigatórias aos sistemas do governo federal. Caso a situação não seja regularizada até 31 de agosto, os repasses poderão ser suspensos no próximo ano.

O alerta foi emitido com base em um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que analisou a situação dos municípios até o dia 23 de junho. As 32 cidades representam cerca de 8% dos 399 municípios paranaenses e precisam corrigir inconsistências contábeis, fiscais e educacionais para permanecerem aptas a receber os recursos da União destinados aos entes com menor capacidade de investimento por aluno.

A Complementação VAAT é uma das modalidades de distribuição dos recursos do Fundeb e tem como objetivo reduzir as desigualdades entre as redes públicas de ensino. Os valores são destinados aos estados e municípios que não conseguem alcançar um investimento mínimo por estudante apenas com receitas próprias e repasses estaduais. Para muitas cidades de pequeno porte, esses recursos representam um importante reforço para a manutenção e melhoria da educação básica.

Segundo o Tribunal de Contas, para garantir a habilitação ao benefício, as administrações municipais precisam cumprir duas exigências fundamentais. A primeira é transmitir ou retificar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional. A segunda é encaminhar corretamente os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ambos referentes ao exercício anterior.

O TCE-PR alerta que a ausência dessas informações impede o cálculo correto da capacidade de investimento de cada município e, consequentemente, inviabiliza o recebimento da complementação da União. Atualmente, a VAAT corresponde a 10,5% do total dos recursos federais destinados ao Fundeb, percentual que representa um importante reforço financeiro para as redes municipais de ensino.

Além da possível perda dos recursos, as pendências podem trazer consequências administrativas para os gestores. O Tribunal destaca que a falta de envio das informações obrigatórias poderá gerar apontamentos na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos e caracteriza descumprimento do artigo 13 da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.

O acompanhamento da situação está sendo realizado pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do TCE-PR. O órgão encaminhou comunicados oficiais às prefeituras, às Secretarias Municipais de Educação, aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), reforçando a necessidade de adoção imediata das medidas corretivas.

O Tribunal também destaca o papel dos conselhos municipais, que atuam como instrumentos de participação popular e fiscalização das políticas públicas. Essas entidades são responsáveis por acompanhar a aplicação dos recursos da educação e podem contribuir para que as administrações regularizem rapidamente as pendências.

Até o fim do prazo, o TCE-PR continuará monitorando os municípios por meio do Canal de Comunicação (CACO), plataforma utilizada para orientar os gestores públicos e acompanhar o cumprimento das exigências. A recomendação é que as prefeituras consultem imediatamente os sistemas oficiais, promovam as correções necessárias e encaminhem as informações pendentes antes de 31 de agosto, garantindo assim o direito ao recebimento dos recursos do Fundeb em 2027 e evitando prejuízos para a educação pública.