A Operação Fim de Feira voltou a produzir desdobramentos na Justiça com a condenação, por improbidade administrativa, de um ex-prefeito de Araucária e de um empresário apontado como articulador de um esquema de corrupção instalado na administração municipal. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da comarca.

A sentença decorre das investigações iniciadas em 2016, quando a Operação Fim de Feira revelou a existência de um esquema estruturado que, segundo o Ministério Público, criava obstáculos e atrasava deliberadamente os pagamentos de empresas contratadas pelo Município. A liberação dos valores devidos estaria condicionada ao pagamento de percentuais aos envolvidos, configurando um sistema de cobrança de vantagens indevidas.

Conforme reconhecido pela Justiça, a conduta caracterizou ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. O ex-prefeito, que ocupou o cargo entre outubro e dezembro de 2016, foi condenado a ressarcir R$ 20 mil aos cofres públicos, acrescidos de juros e correção monetária desde a data da apropriação, além do pagamento de multa civil no mesmo valor.

A decisão também determina a perda de eventual função pública atualmente exercida, a suspensão dos direitos políticos por oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

Já o empresário, apontado pelo MPPR como responsável por intermediar e influenciar a liberação dos pagamentos, mesmo sem ocupar cargo na administração municipal, recebeu sanções mais severas. Ele foi condenado ao ressarcimento de R$ 200 mil ao erário, também acrescidos de juros e correção monetária, além de multa civil no mesmo valor, suspensão dos direitos políticos por oito anos e impedimento de contratar com o poder público ou obter incentivos governamentais pelo mesmo prazo.

Condenações criminais

Os fatos analisados na ação de improbidade já haviam resultado em condenações na esfera criminal durante a primeira fase da Operação Fim de Feira. Na ocasião, o ex-prefeito foi condenado pelos crimes de concussão, organização criminosa e lavagem de dinheiro, recebendo pena de 32 anos, 3 meses e 12 dias de reclusão, além do pagamento de 130 dias-multa.

O empresário também foi condenado pelos mesmos crimes, com pena fixada em 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, além de 70 dias-multa.

Outros integrantes da administração municipal à época também foram responsabilizados. Ex-ocupantes de cargos comissionados, entre eles a então secretária de Governo, o procurador-geral do Município e o secretário de Meio Ambiente e Gestão de Pessoas, receberam penas de 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão por organização criminosa. O ex-secretário de Finanças foi condenado por organização criminosa e concussão a 5 anos de prisão, pena reduzida em razão de acordo de colaboração premiada.

A nova sentença na esfera cível reforça o entendimento do Judiciário sobre a existência do esquema investigado e amplia a responsabilização dos envolvidos, com a imposição de sanções patrimoniais e restrições ao exercício de funções públicas, além das condenações criminais já estabelecidas.