A atuação das câmaras municipais do Paraná começa a passar por mudanças na forma de fiscalizar prefeituras, planejar atividades e prestar contas à sociedade. No primeiro ano de implantação, o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), criado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), já levou Legislativos a rever procedimentos internos e adotar instrumentos de controle até então inexistentes em algumas cidades.

Uma das principais novidades é a elaboração de planos anuais de fiscalização do Poder Executivo. A ferramenta estabelece previamente áreas, políticas públicas, contratos e ações da prefeitura que poderão ser acompanhados pelos vereadores durante o ano.

Na prática, o planejamento permite às câmaras ampliar o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, aplicação dos recursos públicos e execução de programas e projetos municipais. O modelo também busca verificar se contratos são cumpridos e se políticas públicas apresentam os resultados esperados.

Além da fiscalização, a iniciativa pretende fortalecer transparência, participação popular e segurança jurídica.

Segundo André Ricardo Alves de Menezes, servidor da Coordenadoria de Contas do TCE-PR e coordenador do Prolegis, as mudanças observadas são reflexo da função orientadora exercida pelo Tribunal. Parte das adaptações surgiu depois dos questionários aplicados às câmaras em 2025.

Mais de 1,4 mil capacitados

A implantação também levou o Tribunal a percorrer diferentes regiões do Paraná. Somente neste ano, 1.417 vereadores, presidentes de câmaras e servidores dos Legislativos municipais participaram de capacitações sobre a metodologia.

Os encontros promovidos pela Escola de Gestão Pública (EGP) passaram por Curitiba, Foz do Iguaçu, Maringá e Francisco Beltrão.

Oficinas técnicas foram realizadas ainda em municípios como Campo Mourão, Cascavel, Guaíra, Irati, Paranavaí, Pato Branco e Rolândia. Nesses encontros, representantes das próprias câmaras contribuíram para discutir e aperfeiçoar os critérios de avaliação.

Legislativo sob avaliação

Instituído pela Instrução Normativa nº 197/2025, o Prolegis levou para o Legislativo metodologia semelhante à aplicada desde 2022 às prefeituras por meio do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (Progov).

O objetivo é fazer com que a análise das prestações de contas dos presidentes das câmaras não fique restrita aos aspectos contábeis. O Tribunal passa a observar também governança, desempenho, planejamento e capacidade do Legislativo de responder às demandas da população.

No primeiro levantamento, as câmaras responderam 282 perguntas, distribuídas em seis grandes áreas. Entre elas estão qualidade das leis aprovadas, funcionamento das comissões permanentes, fiscalização das prefeituras, transparência e relacionamento com a população.

Também entram na avaliação os canais de ouvidoria e acesso à informação, mecanismos de participação popular, informatização da tramitação de projetos e qualificação dos servidores.

Em 2025, os presidentes das câmaras ficaram responsáveis pelas respostas. A intenção do TCE-PR é ampliar essa participação nos próximos ciclos, incluindo principalmente presidentes das comissões permanentes.

A metodologia ainda deverá sofrer ajustes. Com as experiências acumuladas e sugestões apresentadas pelos próprios Legislativos, o Tribunal pretende aprofundar as avaliações e aumentar gradativamente a atenção sobre duas atribuições fundamentais das câmaras: produzir leis de qualidade e fiscalizar efetivamente a administração das prefeituras.