Uma discussão que poderá mudar profundamente a forma como os serviços funerários são prestados em Umuarama começa a avançar nesta segunda-feira (14) na Câmara Municipal. Durante a sessão ordinária da tarde, os vereadores iniciam o processo de discussão e votação de três projetos encaminhados pelo prefeito Fernando Scanavaca que, em conjunto, reorganizam a atuação da Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (Acesf) e abrem espaço para a participação de empresas privadas na execução de parte dos atendimentos.
Nesta segunda acontece o primeiro turno, de dois previstos, para apreciação das propostas. Caso recebam os votos necessários, os projetos deverão retornar ao plenário uma semana depois, na próxima segunda-feira (21), para nova discussão e votação. Somente depois de superadas as etapas legislativas os autógrafos de lei poderão ser encaminhados ao chefe do Poder Executivo para sanção.
O pacote é formado pelos Projetos de Lei Complementar 9/2026 e 10/2026 e pelo Projeto de Lei Ordinária 79/2026. Embora alterem legislações diferentes, as três matérias estão interligadas e constroem o novo modelo pretendido pela administração municipal.
A mudança central está na possibilidade de os serviços funerários serem executados tanto diretamente pela Acesf quanto, de maneira indireta, por empresas previamente habilitadas. Mesmo nesse modelo, a titularidade do serviço continuará pertencendo ao Município, enquanto a Acesf permanecerá responsável pela coordenação, regulação, controle e fiscalização.
Empresas poderão participar
O PLC 9/2026 é a proposta mais abrangente. Ele modifica a Lei Complementar 380/2014 e detalha como poderá funcionar a execução indireta. Empresas habilitadas poderão atuar, entre outras atividades, na remoção e transporte de corpos, traslados intermunicipais, interestaduais e internacionais, tanatopraxia, higienização, preparação e conservação, além de apoio operacional a velórios e sepultamentos.
A atuação privada, porém, ficará submetida à autorização e fiscalização da Acesf. A proposta ainda proíbe, quando adotado o sistema de distribuição municipal, a captação direta de clientes, abordagem de familiares e oferta de vantagens pelas empresas participantes. Um sistema de rodízio poderá ser utilizado para distribuir os atendimentos.
A Acesf continuará realizando o atendimento inicial das famílias, conferindo documentos, orientando os procedimentos e administrando o sistema. Também permanecerão sob sua responsabilidade funções de fiscalização, controle operacional e administração dos cemitérios públicos.
Outra mudança envolve a forma de pagamento. O projeto permite regulamentar pagamentos por dinheiro, Pix, cartões de débito e crédito, boleto e transferência bancária. No cartão de crédito, poderá haver parcelamento em até dez vezes.
O pacote também cria a Taxa de Fiscalização dos Serviços Funerários (TFSF), vinculada ao controle exercido pelo Município sobre os serviços executados pelas empresas habilitadas. A tabela apresentada no projeto estabelece o valor de R$ 300 por ordem de serviço sujeita à taxa. Serviços assistenciais custeados pelo Município para famílias em situação de vulnerabilidade ficam fora dessa cobrança.
Também é regulamentada a Assistência ao Féretro de Outro Município (AFOM), aplicada em determinadas situações envolvendo falecidos domiciliados fora de Umuarama e empresas provenientes de outros municípios. A tabela prevê R$ 150 para atendimento adulto e R$ 75 para infantil.
Já o PLC 10/2026 altera o Código de Posturas para adequá-lo ao novo modelo. A proposta determina que empresas especializadas somente poderão atuar em Umuarama se estiverem previamente credenciadas e atenderem às exigências técnicas, sanitárias, fiscais, jurídicas e operacionais.
O terceiro pilar é o PL 79/2026, que modifica a própria lei de criação da Acesf. O texto revoga dispositivos que estabeleçam exclusividade da execução direta pela autarquia quando incompatíveis com o novo sistema e permite execução indireta por credenciamento, concessão, permissão ou outro instrumento previsto legalmente.
Apesar da abertura para empresas, os projetos preservam a Acesf no centro do sistema.
A autarquia continuará com poderes para organizar, autorizar, regular e fiscalizar os serviços, estabelecer padrões técnicos e controlar a execução realizada por terceiros.
A justificativa encaminhada pelo Executivo classifica a alteração como estruturante e destaca que as três propostas devem caminhar de maneira conjunta justamente porque modificam diferentes leis relacionadas ao mesmo serviço.
A primeira decisão política sobre esse novo desenho começa nesta segunda-feira. Se o pacote superar o primeiro turno no dia 14, voltará ao plenário em 21 de setembro para a segunda rodada de discussão e votação. Caso seja definitivamente aprovado, os respectivos autógrafos serão preparados pela Câmara e enviados ao prefeito Fernando Scanavaca, abrindo a etapa de sanção para que as mudanças possam ser incorporadas à legislação municipal.