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Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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O Projeto de Lei Complementar 148/24 estabelece os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais.Pelo texto...

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Projeto determina que governo faça campanhas educativas permanentes sobre violência contra mulheres

O Projeto de Lei 481/25 determina que os governos federal, estaduais, distrital e municipais disponibilizem recursos financeiros, técnicos e humano...

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