Ministério Público de Contas orienta municípios a melhorar arrecadação de tributos

O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) divulgou ontem (sexta-feira, 25) uma recomendação importante para prefeitos, procuradores, controladores internos e presidentes de câmaras municipais de todo o estado. O documento traz orientações para que os municípios reorganizem suas áreas de arrecadação e fiscalização de tributos, com base em critérios técnicos, legais e constitucionais.

A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e reforça a importância de que os cargos responsáveis pela arrecadação de impostos sejam ocupados por servidores concursados, com formação superior em áreas como Direito, Contabilidade, Administração, Economia, Engenharia ou Tecnologia da Informação – áreas diretamente ligadas à atividade tributária.

O MPC-PR lembra que a área tributária é essencial para o funcionamento do serviço público, ainda mais com as mudanças trazidas pela reforma tributária, que criou novos impostos, como o IBS, CBS e o Imposto Seletivo. Com isso, aumenta a necessidade de profissionais especializados e uma estrutura adequada dentro das prefeituras.

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Entre as principais orientações, o órgão recomenda que os municípios atualizem suas leis para exigir nível superior na contratação de fiscais, o que não significa demissão de servidores antigos, desde que as funções não mudem. O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou que esse tipo de mudança é válida, desde que não haja promoção automática ou mudança de cargo sem concurso público.

Outra sugestão é que os municípios passem a usar o título “auditor fiscal da Receita Municipal”, em vez de nomes genéricos, e que criem planos de cargos e salários compatíveis com a importância da função.

Quando uma mesma função abrange várias áreas (como fiscalização de obras, meio ambiente, comércio etc.), o ideal, segundo o MPC-PR, é separar essas atividades, criando especializações por área para melhorar o serviço. Se houver necessidade de mudar funções ou exigências para os cargos, isso deve ser feito por meio de novos concursos públicos – e não pela transformação direta dos cargos existentes, prática que já foi considerada ilegal pelo STF.

Por fim, o MPC-PR recomenda que os cargos de chefia nas áreas de tributos sejam ocupados por servidores de carreira, ou seja, que já trabalham nessa área, como forma de garantir continuidade e conhecimento técnico.

Mais do que uma orientação jurídica, o objetivo é ajudar os municípios a profissionalizar e fortalecer suas administrações tributárias, garantindo uma arrecadação mais justa e eficiente para todos.