Prefeitura poderá firmar acordos de cooperação técnica com entidades

A Câmara Municipal recebeu para análise o Projeto de Lei nº 046/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a firmar Acordos de Cooperação Técnica com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, desde que não envolvam repasse financeiro. A proposta – que entra em votação em sessão extraordinária às 18h de hoje (7), n a Câmara Municipal – busca ampliar a capacidade de atuação do município por meio de parcerias estratégicas em diversas áreas de interesse público.

O objetivo central do projeto é permitir que a Administração Pública Municipal estabeleça alianças institucionais que favoreçam o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes nas áreas de educação, saúde, assistência social, meio ambiente, inovação, tecnologia, cultura, esportes, infraestrutura, desenvolvimento urbano e outros setores relevantes para o bem-estar da população.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, os acordos previstos não envolvem transferência de recursos financeiros e se limitam à colaboração técnica, operacional e institucional entre as partes. A intenção é fortalecer o trabalho das Secretarias Municipais, permitindo a troca de experiências, o compartilhamento de boas práticas, a implantação de soluções inovadoras e o apoio mútuo entre os envolvidos.

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A celebração de cada acordo deverá contar com autorização expressa do prefeito e atender aos critérios definidos por regulamentação própria, por meio de decreto municipal. Esse processo garantirá que todos os atos administrativos decorrentes da cooperação sigam os princípios da legalidade, transparência, rastreabilidade e controle, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da Administração Pública.

Segundo a proposta, as parcerias funcionarão como uma alternativa moderna para potencializar a eficiência da gestão pública, permitindo que o município acesse conhecimentos técnicos especializados, serviços, tecnologias e metodologias sem gerar custos diretos aos cofres públicos.

A medida também é vista como uma forma de ampliar a capacidade de resposta do governo municipal às demandas da população, promovendo ações conjuntas com universidades, empresas, fundações, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil e outros entes interessados em colaborar com a melhoria dos serviços públicos.

Outro ponto destacado é a segurança jurídica do projeto. A lei prevê que todas as parcerias firmadas terão sua formalização devidamente registrada, assegurando a rastreabilidade e o acompanhamento dos resultados produzidos, além de garantir o alinhamento com os objetivos estratégicos da gestão municipal.

O Projeto de Lei nº 046/2025 ainda precisa ser aprovado pela Câmara de Vereadores para entrar em vigor. Caso receba parecer favorável das comissões e votos suficientes em plenário, a Prefeitura estará autorizada a dar início à formalização dos acordos, respeitando os critérios estabelecidos na legislação municipal e federal.