Administração municipal propõe modernizar notificações através da digitalização

A Prefeitura de Umuarama apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que altera o Código de Posturas do Município para modernizar e tornar mais eficiente o procedimento de notificações administrativas. A proposta permite o uso prioritário de meios eletrônicos, garantindo maior agilidade e redução de custos, sem comprometer a comprovação do recebimento pelo cidadão.

O projeto prevê ainda alternativas tradicionais, como notificação pessoal, via postal com aviso de recebimento e, em último caso, por edital, caso não haja sucesso nas tentativas diretas. A iniciativa busca assegurar transparência, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

A medida segue exemplos de outros municípios, como Maringá, que adotou notificações eletrônicas desde 2010, e também acompanha a prática consolidada nos Tribunais de Justiça de todo o país. A proposta visa agilizar processos de fiscalização e regularização, como a limpeza de terrenos urbanos, e reduzir custos com envio físico de correspondências.

Com a implementação, o Executivo reforça o compromisso com a modernização administrativa, a eficiência dos serviços públicos e a integração da tecnologia ao cotidiano da gestão municipal, garantindo que cidadãos e empresas recebam notificações de forma rápida e segura. O projeto agora segue para análise e votação na Câmara Municipal na sessão plenária que acontece na próxima segunda-feira (18).