Com proposta levada à Câmara, Município tenta reintegrar imóvel público para nova destinação

Foi apresentado em pauta para a sessão plenária que acontece na próxima segunda-feira (18), na Câmara Municipal de Umuarama, um Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei Municipal nº 4.569, de 13 de setembro de 2022, e estabelece a reintegração de um imóvel público ao patrimônio do município. A medida decorre da rescisão unilateral do Contrato nº 046/2023, firmado com a empresa V. E. C. Dias Indústria de Fraldas, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais consideradas essenciais.

O texto é de autoria do Poder Executivo e, de acordo com a justificativa, a rescisão ocorreu após cumprimento integral do trâmite processual administrativo. A decisão de encerrar o contrato atende ao interesse público, garantindo que o Município possa reassumir o controle sobre o bem e definir nova destinação, em conformidade com as necessidades da população e políticas municipais.

O imóvel em questão possui uma [área de 2.475 metros quadrados e está matriculada no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama. Originalmente, a Lei nº 4.569/2022 havia desafetado o lote para fins de alienação, ou seja, para que pudesse ser transferido a uso privado mediante contrato. Com a rescisão, o bem retorna ao domínio público, sendo possível ao Poder Executivo deliberar sobre novas formas de utilização que atendam ao interesse coletivo.

Continua após a publicidade

A proposta legal apresentada aos vereadores enfatiza que a reintegração do imóvel é fundamental para permitir que a administração municipal tenha maior flexibilidade na gestão de bens públicos, garantindo transparência e efetividade na aplicação de recursos e planejamento urbano.

A iniciativa reforça também o compromisso do governo municipal em assegurar que propriedades públicas cumpram seu papel social, seja por meio de usos administrativos, comunitários ou em programas que beneficiem diretamente a população.

A apresentação do Projeto de Lei nº 042/2025 à Câmara reforça a importância de processos administrativos bem estruturados, que permitem ajustes contratuais e legais quando há descumprimento de compromissos por empresas privadas. Com a revogação da legislação anterior, a Prefeitura de Umuarama poderá retomar o controle do lote e assegura que ele possa ser destinado de acordo com as prioridades do município, garantindo eficiência e interesse público em suas decisões.

A Prefeitura, ao encaminhar a matéria ao Legislativo, destacou a relevância da aprovação do projeto para a gestão municipal e a administração dos bens públicos. O Executivo ressaltou ainda que, com o imóvel novamente sob sua gestão, será possível avaliar alternativas que ampliem o uso comunitário, incentivem o desenvolvimento econômico ou fortaleçam programas de infraestrutura e serviços públicos.

O projeto, que já passou por uma análise inicia das comissões permanentes do Poder Legislativo Municipal, será levado ao primeiro turno de discussão e votação na segunda (18) e, se aprovado deverá ser submetido a uma segunda rodada de discussões na segunda-feira seguinte (25). Sendo definitivamente aprovado, o projeto retorna às mãos do Poder Executivo para que a Lei Municipal possa vier a ser sancionada.