CCJ inicia debate das emendas apresentadas ao Código de Ética da Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou nesta semana, o debate das emendas apresentadas ao Projeto de Resolução 6/2025, que cria o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta, de autoria da Comissão Executiva, define 20 condutas incompatíveis com o mandato, com punições que vão de advertência verbal à perda do mandato, e inclui novidades como a vedação à violência política de gênero, à injúria racial e a ofensas à honra de parlamentares e da própria Casa, inclusive em redes sociais.

Entre os autores das 17 emendas estão os deputados Ana Júlia Ribeiro (PT), Tito Barichello (União), Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (PDT), Secretária Márcia Huçulak (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). As alterações propostas tratam de temas como proteção à liberdade de expressão, garantia da imunidade parlamentar, prazos processuais (dias úteis x dias corridos), participação feminina no Conselho de Ética, hipóteses de perda de mandato, condutas em redes sociais, atuação do corregedor e do Conselho de Ética, regras de suspensão e convocação de suplente. As emendas nº 1, 3, 4, 6, 11 e 13 foram aceitas pelo relator na CCJ, deputado Cobra Repórter (PSD), que também incorporou as demais (nº 2, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16 e 17) na forma de um substitutivo geral. Segundo ele, todas as emendas atendem aos requisitos regimentais, guardando pertinência temática com a proposição original e possuindo o apoiamento necessário para tramitação. A proposta recebeu pedido de vista coletivo e retorna para análise na próxima reunião da Comissão, marcada para terça-feira, 26 de agosto.

Emendas

As emendas do deputado Arilson Chiorato (PT) preveem alterações para proteger a liberdade de expressão, evitando censura a manifestações parlamentares, e reforçam a imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos relacionados ao mandato. As emendas da deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD) garantem a participação obrigatória do corregedor nas reuniões do Conselho de Ética e autorizam o arquivamento de representações que não atendam aos requisitos ou sejam manifestamente improcedentes, com possibilidade de recurso ao Plenário do Conselho.

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Já a emenda do deputado Requião Filho (PDT) amplia o rol de condutas passíveis de perda de mandato, incluindo assédio ou importunação sexual, injúria racial e acordos de não persecução cível ou penal, modernizando e endurecendo as regras de decoro. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) apresentou emenda que assegura a representatividade feminina e a proporcionalidade partidária na composição do Conselho de Ética no início de cada legislatura.

A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) foi a que mais apresentou emendas ao projeto. No geral, elas propõem alterar a contagem de prazos para dias corridos, ajustar prazos mínimos para oitivas e suspensões temporárias de mandato, ampliar o papel do corregedor na análise preliminar de representações, submeter a suspensão de prerrogativas regimentais ao Plenário e reforçar a prevalência da imunidade parlamentar sobre dispositivos específicos, entre outros pontos.