Educação firma acordo com TCE-PR para regularizar terceirizações que somam quase R$ 1 bilhão

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) assinaram esta semana em Curitiba, um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para corrigir irregularidades identificadas em contratos de terceirização de pessoal. A medida busca regularizar falhas apontadas pela fiscalização, prevenir novos problemas e garantir mais eficiência na gestão de recursos.

O acordo foi firmado na presença do presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, do secretário da Educação, Roni Miranda, além dos conselheiros Ivan Bonilha e Maurício Requião, superintendente da 2ª Inspetoria de Controle Externo (ICE). Também participou o diretor-geral da Seed-PR, João Luiz Giona Júnior.

A iniciativa surgiu após auditoria realizada pela 2ª ICE entre junho de 2023 e janeiro de 2024. Como resultado, a Seed suspendeu até maio cerca de R$ 93 milhões em pagamentos a 16 empresas prestadoras de mão de obra, após divergências entre faturamento, admissões e demissões, além da ausência de reposição de postos de trabalho. A economia decorreu de mudanças nos critérios de fiscalização implantados a partir da atuação do TCE-PR.

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Durante a cerimônia, o conselheiro Ivens Linhares ressaltou o caráter orientador do TAG. “Em vez de apenas punir, o Tribunal buscou soluções dialogadas, capazes de corrigir as falhas e fortalecer a gestão pública”, afirmou. Já o conselheiro Maurício Requião destacou o papel pedagógico do processo. “Os erros acontecem, mas o fundamental é transformá-los em aprendizado e melhoria”, disse.

O secretário Roni Miranda agradeceu o apoio do TCE-PR, destacando que os ajustes visam a qualidade do serviço prestado. “Falamos de mais de 1 milhão de estudantes. Cada economia obtida com a fiscalização se converte em equipamentos e melhorias para nossas escolas”, afirmou.

A terceirização na Seed-PR cresceu exponencialmente nos últimos anos: em 2021 eram 2.454 postos de trabalho, ao custo de R$ 67 milhões; em 2022, saltou para 15.570 postos, somando R$ 573 milhões; em 2023, 17.311 postos e R$ 614 milhões; e em 2024 a estimativa superou 20.819 postos, com R$ 730 milhões. Atualmente, os contratos já ultrapassam R$ 900 milhões por ano.

O TAG prevê a instauração de 41 Tomadas de Contas Especiais e 41 processos administrativos, um para cada contrato, a fim de apurar prejuízos e responsabilidades. Também determina melhorias como a implantação de pontos eletrônicos, atribuição direta de responsabilidade às contratadas pela gestão de seus funcionários e estudo sobre a viabilidade de extinguir a reposição de férias durante o recesso escolar.

Prazos foram definidos: até 15 dias para notificação das empresas, 45 dias para abertura de processos quando houver descumprimento e 60 dias para sanções nos casos de não implantação de controle eletrônico. Além disso, auditores do TCE-PR ministrarão curso sobre fiscalização de contratos para cerca de 4.400 diretores e secretários escolares, em cidades como Curitiba, Londrina e Foz do Iguaçu, até setembro de 2025.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, manifestou-se favoravelmente ao TAG, posição acompanhada pela maioria do Pleno do Tribunal. A decisão foi oficializada no Acórdão nº 1175/25, publicado em junho no Diário Eletrônico do TCE-PR.

Criado pela Lei Complementar nº 194/2016 e regulamentado pela Resolução nº 59/2017, o TAG é um instrumento que permite regularizar falhas administrativas sem desvio de recursos. Em caso de descumprimento, o gestor fica sujeito a multa e à rescisão do termo.

Com a medida, o TCE-PR e a Seed-PR esperam não apenas corrigir distorções financeiras, mas também estabelecer um modelo de fiscalização mais rigoroso e preventivo, que garanta a boa aplicação de quase R$ 1 bilhão destinados às terceirizações no ensino público estadual.