CCJ aprova ampliação na assistência a PcDs e atualiza estrutura da Defensoria e do Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião extraordinária ontem (segunda-feira, 25), um conjunto de projetos de lei que impactam diretamente a Defensoria Pública do Estado, o Tribunal de Justiça e a própria estrutura da Casa.

Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei 655/2025, da Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR), que assegura assistência jurídica gratuita e integral a pessoas com deficiência. O atendimento será preferencialmente remoto, com foco na acessibilidade digital. Haverá canais específicos no portal oficial da Defensoria, mas, quando necessário, o serviço será prestado de forma presencial na unidade mais próxima ao domicílio do cidadão.

O texto também prevê que a DPE/PR poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil. O objetivo é ampliar a oferta de serviços, capacitar defensores e servidores e promover ações de educação em direitos.

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Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei 656/2025, também da Defensoria, que cria cargos em comissão e estabelece gratificações de apoio administrativo. A medida ajusta a estrutura interna da instituição diante da Reforma Administrativa e da ampliação dos serviços prestados. Ambas as propostas receberam voto contrário do deputado Renato Freitas (PT).

Outro item apreciado foi o Projeto de Lei 657/2025, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR). Ele altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado para garantir que juízes vindos de outros tribunais estaduais, por meio de permuta, tenham direito a ajuda de custo paga pelo TJ/PR. A mudança acompanha a Emenda Constitucional nº 130/2023 e a Resolução nº 603/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que formalizaram a mobilidade entre magistrados. A proposta também teve voto contrário de Renato Freitas.

Gratificação

Encerrando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei 665/2025, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia. O texto trata da atualização do valor das funções gratificadas atribuídas a servidores adidos da Casa, buscando equiparar os pagamentos aos praticados pelo Poder Executivo em cargos equivalentes, de mesmo nível de formação e responsabilidade.

Com as aprovações, os projetos seguem agora para análise em plenário. A expectativa é de que avancem rapidamente, já que tratam de medidas consideradas estruturantes para o funcionamento do sistema de Justiça e da própria Assembleia.