TCE-PR apresenta relatório nacional sobre fiscalização do sistema prisional

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) consolidou, em um relatório entregue à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os principais resultados de sua atuação nas unidades prisionais paranaenses entre 2023 e 2025. O documento reúne auditorias e fiscalizações voltadas tanto à eficiência da gestão penitenciária quanto à garantia da dignidade das pessoas privadas de liberdade.

A entrega oficial ocorreu em Brasília e foi realizada pelo inspetor da Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), Márcio José Assumpção, que representou o conselheiro Fabio Camargo, superintendente da unidade técnica do TCE-PR. O relatório foi recebido pelo chefe da Assessoria de Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos da Senappen, Lício Joaquim da Silva Rêgo, e pelo policial penal de Mato Grosso do Sul, Darguim Julião Vilhalva Junior, atualmente cedido à secretaria.

Fiscalização além dos números

Segundo o relatório, a atuação do TCE-PR no sistema prisional busca ir além da análise contábil e legal dos contratos. A Corte de Contas tem estruturado uma fiscalização voltada para o impacto das políticas públicas, priorizando o respeito aos direitos fundamentais dos detentos.

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Entre as principais ações destacam-se a alimentação prisional – com inspeções presenciais em mais de 30 unidades, avaliando qualidade, transição de contratos emergenciais para processos licitatórios e regularidade da prestação do serviço; frota da Polícia Penal – com auditoria sobre segurança, custos e eficiência operacional dos veículos; Centros de Socioeducação, realizando a verificação da infraestrutura, gestão de pessoal e efetividade das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes; revistas íntimas, apurando sobre a substituição por escâneres corporais, em atenção à dignidade de familiares e visitantes; Educação no cárcere – com mapeamento das bibliotecas e análise da política de remição de pena pela leitura; Projetos em andamento – realizando auditoria sobre a oferta de banho quente, avaliação da situação das cadeias públicas e estratégias para enfrentar a superlotação prisional.

Cooperação nacional

A articulação com a Senappen reforça a importância da integração entre órgãos estaduais e federais para a construção de soluções conjuntas em um dos maiores desafios do país: o sistema penitenciário.

“Entendemos que a fiscalização do sistema prisional deve ir além da análise contábil e jurídica, alcançando a efetividade das políticas públicas e o respeito à dignidade da pessoa humana. Esse relatório é fruto de um trabalho técnico, contínuo e colaborativo, que agora se soma ao esforço nacional para aprimorar a política penal”, afirmou o conselheiro Fabio Camargo.

Para o TCE-PR, a cooperação com o Ministério da Justiça representa também um caminho para compartilhar boas práticas de auditoria e fortalecer a atuação do controle externo em pautas que envolvem tanto a legalidade dos contratos quanto a proteção de direitos humanos.

Com esse movimento, o Tribunal amplia sua atuação em âmbito nacional e reforça seu papel como agente ativo na busca por eficiência, transparência e humanidade no sistema prisional brasileiro.