Projeto de Lei propõe novas regras para loteamentos habitacionais de interesse social em Umuarama

Vereadores de Umuarama discutem e votam hoje (segunda-feira, 8), em sessão ordinária, um Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que propõe mudanças significativas na legislação municipal sobre o parcelamento do solo urbano. A proposta tem como objetivo principal aperfeiçoar as normas para a criação de loteamentos voltados à habitação de interesse social, tanto em iniciativas públicas quanto privadas.

Na prática, o texto acrescenta novos incisos a um artigo de outra Lei Complementar de 2017, onde prevê alterações que estabelecem critérios específicos para a aprovação prévia de loteamentos destinados a programas de habitação popular, desde que implantados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e vinculados a projetos com participação direta de pelo menos um dos entes federativos: União, Estado ou Município.

Na justificativa apresentada pelo prefeito Fernando Scanavaca, a medida pretende fomentar a implantação de empreendimentos habitacionais voltados às famílias de baixa renda, respondendo à crescente demanda por moradia em Umuarama. Além disso, a proposta garante maior agilidade nos trâmites administrativos e reforça a segurança jurídica para investidores e gestores públicos.

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Seguro-garantia

Outro ponto de destaque do projeto é a exigência de seguro-garantia para assegurar a execução integral da infraestrutura necessária em cada loteamento. Essa previsão busca evitar obras inacabadas e assegurar que os futuros moradores contem com condições adequadas de urbanização, como pavimentação, iluminação, rede de água e esgoto.

O Executivo defende que a aprovação do projeto será um passo importante para ampliar a viabilidade e a efetividade das políticas habitacionais locais, fortalecendo o compromisso do município com a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida. Agora, caberá ao Legislativo analisar a proposta, que deve ser apreciada em dois turnos, sengo que o segundo e definitivo crivo dos parlamentares, que acontece na segunda-feira, 15, caso venha a ser aprovado hoje em primeiro seu primeiro turno.