Prefeitura pede autorização da Câmara para conceder premiações culturais, científicas e esportivas às crianças

A Câmara de Vereadores de Umuarama decide hoje (8), em primeiro turno de discussão entre os vereadores, a viabilidade da aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que acrescenta um artigo a outra Lei Municipal de 2015. A medida tem o objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder premiações em dinheiro ou equivalentes, no valor total máximo de até 40 salários mínimos nacionais, destinadas a atividades de cunho cultural, artístico, científico, desportivo e outras áreas voltadas à infância e adolescência, utilizando recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

A iniciativa decorre da destinação de recursos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no valor de R$ 221.900,92, ao FMDCA de Umuarama. Esses recursos têm como uso exclusivo premiações vinculadas ao Projeto Nacional Resgate à Infância – Eixo Educação, o que torna necessária a adequação legislativa para viabilizar a execução do programa de forma segura e legal.

Segundo os defensores da proposta, a alteração normativa garante segurança jurídica ao município, permitindo que os recursos sejam aplicados corretamente em ações que promovam o desenvolvimento educacional, artístico, científico e esportivo das crianças e adolescentes. Além disso, o projeto está em consonância com as determinações do MPT e com as diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fortalecendo políticas públicas voltadas à proteção e valorização dessa faixa etária.

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A proposta prevê que as premiações podem ser concedidas em diferentes modalidades, reconhecendo iniciativas de destaque em escolas, projetos comunitários e atividades extracurriculares que contribuam para a formação integral de crianças e adolescentes. Com a regulamentação, espera-se incentivar talentos, estimular a participação em programas educativos e reforçar a importância de políticas públicas que promovam inclusão social, cidadania e acesso à cultura e ao esporte.

Agora, caberá à Câmara analisar e votar o projeto, que deve ser discutido em duas sessões ordinárias. A aprovação permitirá que os recursos repassados pelo MPT sejam utilizados de forma adequada, promovendo oportunidades e reconhecimento para os jovens do município e fortalecendo o compromisso de Umuarama com a infância e a adolescência.