CCJ aprova emenda ao PL que institui o Conselho Estadual de Juventude do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião hoje (terça-feira, 9), aprovou emenda modificativa ao Projeto de Lei 600/2025, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Juventude do Paraná (CEJUV/PR) e a Conferência Estadual de Juventude. A proposta moderniza a estrutura do colegiado responsável pela política de juventude no estado, fortalecendo suas competências e atribuindo caráter deliberativo às decisões. Além disso, busca aprimorar essa política pública com diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da juventude, incentivo à participação popular e monitoramento de metas e programas.

A emenda, apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude da Assembleia, altera o artigo 5º, §1º, incisos I e III, estabelecendo que a composição do CEJUV/PR deverá observar a paridade entre representantes da sociedade civil e do governo. Entre os representantes da sociedade civil, ficam definidas duas entidades titulares e duas suplentes do movimento estudantil, sendo, obrigatoriamente, uma titular e uma suplente do movimento estudantil secundarista e outra titular e suplente do movimento estudantil universitário, além de uma entidade titular e uma suplente representando os movimentos de empreendedorismo, geração de trabalho, renda e economia solidária.

Também foram aprovadas duas propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam da regularização de imóveis. O Projeto de Lei 715/2025 autoriza o Governo a alienar o imóvel denominado Lajeadinho ou Banhadinho, do Instituto Água e Terra (IAT), em Sapopema, para a promoção da regularização fundiária de terras devolutas de propriedade estadual aos seus ocupantes. Já o Projeto de Lei 716/2025 autoriza o Governo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), a efetuar a doação de um imóvel da quadra n° 34, no loteamento “Getúlio Vargas”, ao município de Espigão Alto do Iguaçu, para a implantação de serviços municipais.

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Paraná Inteligente

Do deputado Alexandre Curi (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 155/2025, que cria a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes — Paraná Inteligente. A finalidade é estimular a criação e o desenvolvimento, pelos municípios, do sistema regulatório e da infraestrutura administrativa, de pessoal e de serviços necessários à implementação de cidades inteligentes, com observância dos princípios e alcance dos objetivos estabelecidos na lei.

Também de autoria do deputado Curi, foi aprovado o Projeto de Lei 107/2025, que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber. Natural de Tibagi (PR), Scheraiber é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e dedicou sua carreira ao Ministério Público.