TCE suspende licitação de R$ 102 milhões após suspeita de vínculo da empresa com crime organizado

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 598/2025, licitação do governo estadual no valor de R$ 102.448.800,00, após surgirem indícios de possível ligação da empresa vencedora, a BK Instituição de Pagamento S.A., à organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Fabio Camargo, com o objetivo de resguardar o patrimônio público e evitar riscos à prestação dos serviços essenciais à população.

O pregão tinha como finalidade a administração de benefícios sociais, incluindo a confecção e entrega de cartões físicos, gestão de créditos, atendimento aos beneficiários e o cadastramento de uma rede credenciada para utilização do serviço. No entanto, conforme noticiado por diversos portais de grande circulação, a BK vinha sendo investigada por suspeita de envolvimento em atividades ilícitas, além de ter causado prejuízos a servidores paranaenses que enfrentaram dificuldades no uso dos cartões em estabelecimentos comerciais.

A solicitação de suspensão do pregão partiu da empresa concorrente, Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda., embora os motivos iniciais apresentados não estivessem relacionados às suspeitas criminais. O conselheiro Camargo explicou que a decisão segue os princípios da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que reforça a lógica do compliance e da prevenção de riscos na administração pública. “A administração deve evitar situações de risco sem contrapartida válida, protegendo os recursos públicos e garantindo a prestação segura de serviços à população”, ressaltou o relator no despacho.

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Omissão e inconsistências

Camargo também apontou falhas da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR). Apesar de a Secretaria ter emitido nota afirmando que não assinaria o contrato até que a BK detalhasse as informações e que a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR) acompanharia o processo, o Portal da Transparência indica que o pregão já se encontra homologado, sem qualquer registro sobre suspensão ou medidas adotadas.

Além disso, órgãos federais, como os Correios e o Serpro, que mantinham contratos semelhantes com a BK, já teriam rescindido seus acordos devido às investigações em andamento, reforçando os riscos associados à contratação da empresa pelo Estado do Paraná.

Decisão do TCE-PR

A medida cautelar do TCE-PR determina que a Seap-PR suspenda imediatamente o pregão e adote todas as providências para que não haja interrupção do fornecimento dos benefícios sociais, excluindo a utilização de aditivos com a BK. Segundo Camargo, “a situação exige medidas céleres para resguardar o erário e garantir o acesso a direitos fundamentais da população paranaense”.

O conselheiro estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Seap-PR e seus representantes legais comprovem a implementação das medidas e se manifestem sobre a medida cautelar. A decisão monocrática será submetida à homologação pelo Tribunal Pleno, prevista para a Sessão Ordinária desta quarta-feira (24/09), e os efeitos permanecerão válidos até o julgamento final do processo, salvo revogação antecipada.

Contexto e impactos

O pregão eletrônico 598/2025 envolve serviços essenciais que afetam diretamente milhares de cidadãos que dependem do benefício social estadual. A paralisação preventiva evidencia a atenção do TCE-PR à transparência, legalidade e proteção do erário, principalmente diante de indícios de irregularidades que podem gerar prejuízos financeiros e comprometer a continuidade do serviço.

A decisão também ressalta a importância de órgãos públicos adotarem mecanismos de compliance e controle interno, de forma a reduzir riscos de contratação de empresas com histórico problemático. Em sua fundamentação, o conselheiro destacou que a administração pública deve equilibrar eficiência com segurança, evitando assumir riscos que possam comprometer a execução de políticas sociais essenciais.

Enquanto o processo corre, a Seap-PR deverá buscar alternativas para garantir que os benefícios continuem sendo entregues à população, sem depender da BK, evitando impactos negativos para cidadãos que dependem desses recursos. A medida do TCE-PR reforça ainda a necessidade de fiscalização constante em licitações de grande vulto, especialmente aquelas que envolvem milhões de reais e serviços estratégicos para a sociedade.

O episódio evidencia como o controle externo e a atuação preventiva do TCE-PR podem proteger recursos públicos, assegurar a transparência e prevenir riscos à população, fortalecendo a confiança da sociedade na administração estadual.