Câmara Municipal vota hoje moção de repúdio contra a “PEC da Blindagem”

A Câmara Municipal vota hoje (29), uma Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/2021, conhecida nacionalmente como “PEC da Blindagem”. A iniciativa partiu do vereador Lucas Grau que, no uso de suas atribuições, apresentou a proposição à Mesa Diretora com base no Regimento Interno. Aprovado, o documento será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e às lideranças partidárias em Brasília, manifestando a posição contrária do Legislativo municipal ao avanço da proposta no Congresso Nacional.

A chamada “PEC da Blindagem” prevê restrições à atuação do Poder Judiciário em relação a parlamentares e cria mecanismos de proteção considerados incompatíveis com o princípio republicano da igualdade de todos perante a lei. Para os vereadores, a medida representa um retrocesso perigoso, pois abriria margem para a criação de privilégios a representantes eleitos, dificultando a responsabilização em casos de ilícitos.

Na justificativa, a moção destaca que perseguições políticas e arbitrariedades devem, sim, ser combatidas, mas que o caminho não pode ser a criação de barreiras à atuação da Justiça. O texto cita, inclusive, que uma medida efetiva e mais alinhada ao interesse da sociedade seria o fim do foro por prerrogativa de função, tema já defendido em diferentes esferas e apontado como um anseio legítimo da população brasileira.

Continua após a publicidade

De acordo com o documento, blindar representantes sob pretexto de evitar abusos enfraquece a confiança da sociedade na política e intensifica a percepção de impunidade. A moção ressalta ainda que a essência da democracia está na isonomia entre governantes e governados, premissa que seria ferida pela aprovação da PEC nº 3/2021.

“Todos são iguais perante a lei. Criar privilégios para representantes eleitos agride essa regra básica da República e compromete a credibilidade das instituições”, diz um trecho do texto aprovado pelos parlamentares municipais.

Com a manifestação formal de repúdio, a Câmara reforça o compromisso com valores como democracia, transparência, responsabilidade pública e respeito às leis. A posição também busca pressionar os deputados federais a rejeitarem a proposta durante a tramitação em Brasília, fortalecendo o entendimento de que o combate à corrupção e às ilegalidades deve se dar pelo cumprimento das normas já existentes — e não pela criação de mecanismos de blindagem.