TCE-PR amplia áreas avaliadas nas contas anuais dos prefeitos a partir de 2025

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já ampliou o escopo de análise das prestações de contas anuais dos 399 prefeitos do Estado. Além das seis áreas já avaliadas desde 2022, passarão a ser examinadas também as políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e às aquisições e contratações municipais, conforme a Nota Técnica nº 34/2025, publicada no Diário Eletrônico da Corte no dia 25 de setembro.

Com essa mudança, o número de áreas avaliadas nas PCAs (Prestações de Contas Anuais) sobe para oito. Até então, o TCE-PR já considerava assistência social, saúde, educação, administração financeira, previdência social e transparência e relacionamento com o cidadão. A partir de 2025, esta última também será ampliada para incluir o controle interno.

A novidade foi detalhada no último dia 29, em uma transmissão ao vivo do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (ProGov), no canal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR no YouTube, que reuniu quase 2 mil participantes.

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Segundo o Tribunal, a inclusão das novas áreas exigirá maior participação dos municípios. O número de interlocutores municipais – gestores e servidores responsáveis por responder os questionários enviados anualmente – passará de 22,5 mil em 2024 para cerca de 30 mil em 2025. Esse crescimento de 30% também se deve à ampliação de funções em áreas já avaliadas, como saúde, finanças e transparência.

Na prática, a avaliação do meio ambiente observará ações de saneamento básico, manejo de resíduos, preservação de recursos naturais e combate às mudanças climáticas. Já no campo de aquisições e contratações, o objetivo é verificar se as prefeituras estão cumprindo critérios de governança e transparência nos processos de compras públicas.

Os prazos para participação já estão definidos. A partir de 1º de outubro, os 399 municípios receberão os links para cadastrar seus interlocutores no sistema eletrônico do TCE-PR (CACO). O cadastramento deverá ser concluído até 16 de outubro. Em seguida, entre 5 e 27 de novembro, os representantes indicados precisarão responder aos questionários que servirão de base para a análise do Tribunal.

Implantada em 2022, a metodologia do ProGov tornou o TCE-PR pioneiro na avaliação da efetividade de políticas públicas. Agora, os pareceres prévios enviados às câmaras municipais não tratam apenas da regularidade contábil e financeira, mas também da qualidade dos serviços prestados à população. Em caso de queda significativa nos indicadores, o Tribunal pode recomendar a aprovação com ressalvas ou até mesmo a irregularidade das contas do gestor.

Com a ampliação das áreas avaliadas, o TCE-PR reforça seu papel de orientar gestores, oferecer informações qualificadas e fortalecer o controle social. Um painel interativo disponível no portal do Tribunal permite que cidadãos e administradores acompanhem a evolução dos resultados em cada município. O modelo já foi reconhecido nacionalmente como boa prática pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).