CCJ aprova projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou hoje (terça-feira, 30) o Projeto de Lei 775/2025, do Poder Executivo, que cria o Programa Regulariza Paraná, voltado à renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra (IAT). De acordo com o Governo, a proposta busca oferecer condições facilitadas para que contribuintes regularizem suas dívidas, com descontos expressivos em multas e juros. Poderão ser incluídos no programa créditos referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, estejam eles ou não inscritos em dívida ativa, já ajuizados ou mesmo objeto de parcelamentos anteriores.

Entre as condições de pagamento, o projeto propõe: parcela única com redução de 95% das multas e 60% dos juros; 12 parcelas com redução de 80% das multas e 50% dos juros; ou 24 parcelas com redução de 70% das multas e 40% dos juros. Para os créditos não tributários do IAT inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025, os descontos previstos são: parcela única com redução de 60% dos encargos moratórios; 24 parcelas com redução de 50% dos encargos; ou 60 parcelas com redução de 40% dos encargos.

O projeto também estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, nos casos de dívidas já judicializadas, exige a comprovação da desistência de ações ou recursos relacionados. Segundo o Governo, a iniciativa pretende estimular a regularização fiscal, garantir maior arrecadação ao Estado e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas. Na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta recebeu pedido de vista feito pelo deputado Arilson Chiorato (PT).