Criação de campanha permanente de apoio às APAEs avança na Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 498/2025, de autoria do deputado estadual Cobra Repórter (PSD). A iniciativa cria a Campanha Permanente de Apoio às APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – em todo o estado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Tito Barrichello (União Brasil).

O objetivo do projeto é reforçar o papel das APAEs, instituições que há décadas oferecem atendimento educacional, de saúde e de assistência social para pessoas com deficiência intelectual e múltipla. As entidades são reconhecidas por sua atuação em diferentes municípios do Paraná e pelo impacto direto na vida de milhares de famílias.

Cobra Repórter destacou a importância da aprovação na CCJ:
“Conheço de perto o trabalho das APAEs e tenho buscado ajudá-las com recursos de emendas parlamentares. Quem tem alguém em casa que não se adapta à educação convencional sabe o quanto essas instituições são fundamentais. Elas sempre tiveram e sempre terão o meu apoio”, afirmou.

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O projeto de lei também dialoga com um cenário de incertezas. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), que questiona a legalidade de leis estaduais que destinam recursos públicos às APAEs e a outras instituições de educação especial. A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, argumenta que essas normas ferem a política nacional de educação inclusiva, que prioriza a matrícula de pessoas com deficiência em escolas regulares.

Mesmo diante desse debate, a proposta aprovada pela CCJ busca garantir segurança jurídica e continuidade ao modelo de atendimento especializado das APAEs. O texto prevê medidas como:

promoção da inclusão plena e efetiva das pessoas com deficiência;

valorização da autonomia das entidades;

proteção integral desde a infância até a vida adulta;

fortalecimento da Federação das APAEs do Paraná e de suas unidades municipais;

reconhecimento dos serviços prestados como de interesse público relevante.

Para Cobra Repórter, a iniciativa é uma vitória para famílias e profissionais envolvidos com a causa:
“As APAEs têm um papel histórico e insubstituível no Paraná. São milhares de famílias atendidas com dedicação e profissionalismo. Essa lei garante que o poder público continue apoiando e valorizando essa rede que tanto faz pelas pessoas com deficiência e pela sociedade”, declarou.

O deputado Tito Barrichello, relator do substitutivo, reforçou que a proposta busca dar respaldo legal às entidades, assegurando que elas tenham condições de manter sua atuação independente das mudanças nas diretrizes nacionais.

Agora, o projeto segue para análise em outras comissões temáticas da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovado, será levado à votação no plenário. A expectativa é que, com o apoio de parlamentares de diferentes partidos, a proposta seja aprovada e garanta mais estabilidade às APAEs do Paraná.

A iniciativa é vista como um marco na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, fortalecendo a rede de apoio que há anos se dedica à inclusão social, ao desenvolvimento da autonomia e à promoção da cidadania de milhares de paranaenses.