Deputados manifestam preocupação com decreto federal que afeta APAEs

A publicação do Decreto nº 12.686/2025, que cria a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, mobilizou parlamentares do Paraná e acendeu o alerta sobre possíveis impactos nas APAEs e instituições especializadas do Estado. O texto, assinado por Lula, substitui o decreto anterior (nº 7.611/2011) e redefine a forma de organização e financiamento da educação especial, priorizando o atendimento dos estudantes com deficiência dentro das escolas regulares.

Na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputado Pedro Paulo Bazana (PSD) classificou a medida como um “retrocesso no atendimento educacional especializado”, argumentando que o decreto ignora a realidade de milhares de famílias. Segundo ele, o modelo paranaense é referência nacional por manter mais de 400 instituições conveniadas e atender 50 mil alunos com deficiência por meio de ensino e terapias personalizados. “Não se trata apenas de inclusão no discurso, mas de garantir o direito de cada aluno a um espaço adequado e com profissionais capacitados”, afirmou. Bazana anunciou que apresentará moções e ofícios ao Ministério da Educação pedindo a revisão imediata do decreto.

O novo texto prevê que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) ocorra preferencialmente nas escolas comuns, restringindo o repasse direto de recursos às instituições especializadas, como as APAEs e Pestalozzis. Na prática, o modelo de financiamento dependerá de convênios e comprovação de matrícula na rede regular, o que pode comprometer a sustentabilidade financeira dessas entidades.

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Também na Alep, o deputado Cobra Repórter (PSD) protocolou um requerimento ao Ministério da Educação e à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, solicitando informações sobre os efeitos do decreto no Paraná. Ele defendeu a continuidade dos convênios e repasses federais, além de uma interpretação do texto em conformidade com a Constituição e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

“O decreto traz insegurança às famílias e às instituições que há décadas cumprem um papel essencial na formação e acolhimento de pessoas com deficiência”, afirmou. Cobra Repórter destacou que o Paraná abriga uma das maiores redes de APAEs do Brasil, reconhecida pela qualidade pedagógica e social.

Paralelamente, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 498/2025, que cria a Política Estadual de Apoio às APAEs e Entidades Congêneres. O objetivo é garantir segurança jurídica e continuidade aos serviços prestados por essas instituições, mesmo diante de mudanças em normas federais. “Queremos transformar o apoio às APAEs em uma política permanente de Estado, assegurando estabilidade e respeito ao trabalho que realizam”, declarou.

“Exclusão dentro da inclusão”

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) também manifestou preocupação, afirmando que o decreto pode fragilizar o modelo paranaense de ensino especializado. “As APAEs do Paraná são exemplo nacional. Forçar alunos com deficiências severas a frequentar escolas regulares sem estrutura adequada é condená-los à exclusão dentro da própria inclusão”, criticou.

Romanelli observou que o artigo 3º do decreto determina a inserção dos estudantes da educação especial em classes comuns, mas, segundo ele, a maioria das redes públicas não dispõe de infraestrutura, profissionais capacitados nem metodologias adaptadas. “Sem essas condições, a inclusão vira apenas um discurso”, afirmou.

O parlamentar também citou a preocupação já levantada por educadores durante audiência pública recente, como a professora Flaviane São José (CIEDEPAR), que alertou para o enfraquecimento das escolas especiais no novo Plano Nacional de Educação (PNE). Romanelli declarou apoio à atuação do deputado Bazana, elogiando sua defesa das APAEs e reforçando que o Estado tem autonomia para garantir a continuidade das instituições especializadas, caso o decreto federal comprometa seu funcionamento.

“O Paraná construiu uma rede sólida, baseada na dignidade e na atenção individual. Não podemos permitir que isso se perca por decisões unilaterais”, concluiu Romanelli.