Novo projeto sobre armas resgata a “vontade popular” do referendo de 2005

O projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), atualmente em análise na Comissão de Segurança Pública do Senado, promete reacender o debate sobre o direito à posse e ao porte de armas no Brasil. A proposta busca garantir segurança jurídica ao setor e afirma corrigir distorções que, segundo o autor, teriam desrespeitado a decisão popular expressa no referendo de 2005, quando 63,94% dos eleitores votaram contra a proibição da venda de armas de fogo.

O texto estabelece medidas voltadas a clubes de tiro, lojas, fábricas, empresas de segurança privada, atiradores e produtores rurais, e pretende tornar a legislação “coerente com a vontade do povo brasileiro”. O senador argumenta que o Decreto 5.123/2004, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento, teria limitado indevidamente o direito de compra ao exigir a comprovação da “efetiva necessidade” – algo que, segundo ele, não estava previsto na lei original, que mencionava apenas uma declaração unilateral de necessidade.

Lasier Martins também critica recentes decisões do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade 6.119, 6.139 e 6.466. Na visão do parlamentar, essas decisões representariam uma “usurpação da função legislativa” ao impor restrições que, em sua avaliação, contrariam a soberania popular de 2005. O projeto busca eliminar ambiguidades da Lei 10.826/2003, assegurando o direito de propriedade de armas adquiridas legalmente e permitindo a regularização de armas antigas com origem lícita.

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A proposta também revê exigências de certidões criminais, argumentando que a atual regra fere o princípio da presunção de inocência, ao impedir que cidadãos com investigações em andamento renovem seus registros. O texto, contudo, mantém restrições para crimes violentos e prevê que juízes possam autorizar a posse e a compra de armas por vítimas que tenham agido em legítima defesa.

Outro ponto destacado é a autorização para transporte de armas desmuniciadas, o que, segundo o autor, garantiria o direito de defesa nos locais onde o porte é permitido. O projeto ainda define em lei o número máximo de armas e munições que um cidadão pode possuir – tema antes regulado por portarias e instruções, consideradas frágeis por sua natureza administrativa.

Para Lasier Martins, a proposta “dá fim à insegurança jurídica que afeta o setor e restabelece critérios objetivos e transparentes”. Ele argumenta que a definição legal do que é considerado arma de uso permitido ou restrito evitará interpretações variáveis por parte das autoridades.

“Hoje, indústria, lojistas, clubes de tiro e cidadãos estão em meio a uma incerteza jurídica. O projeto estabelece critérios claros, resgata o sentido do referendo e fortalece a segurança pública”, afirma o senador em sua justificativa.

A proposta segue em tramitação na Comissão de Segurança Pública, onde deve receber parecer antes de seguir para o plenário. Caso aprovada, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação e poderá redefinir os parâmetros do Estatuto do Desarmamento, reacendendo uma das discussões mais polarizadas da política brasileira contemporânea.