Câmara aprova criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública e Videomonitoramento

O Projeto de Lei que propõe a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública e Videomonitoramento (FUMIP), de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado pela maioria dos vereadores em primeiro turno na sessão ordinária realizada na noite de ontem (27).

O objetivo da proposta é aprimorar a gestão dos recursos provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Videomonitoramento (CIP), já instituída pela Lei Complementar nº 380, de 30 de setembro de 2014.

Atualmente, a CIP é responsável por financiar a manutenção, modernização e expansão da rede de iluminação pública do município. Com a implantação total da tecnologia LED – que já cobre grande parte da cidade –, parte dos recursos também será direcionada para o sistema de videomonitoramento, reforçando as ações de segurança urbana e prevenção à criminalidade.

A criação do FUMIP não altera as finalidades legais já previstas, mas busca organizar e centralizar a administração financeira e contábil desses recursos, oferecendo mais transparência no uso do dinheiro público. Segundo a justificativa do projeto, trata-se de uma medida administrativa e de caráter organizacional, que segue as boas práticas de gestão adotadas em diversas cidades brasileiras.

“O FUMIP garantirá maior clareza e segurança na aplicação dos valores arrecadados, assegurando que cada centavo seja destinado à melhoria da iluminação e à ampliação do videomonitoramento”, destaca o texto assinado pelo prefeito Antonio Fernando Scanavaca.

Com o fundo, a Prefeitura pretende fortalecer o compromisso com a mobilidade urbana, a segurança e a qualidade de vida da população, oferecendo um serviço de iluminação mais moderno, eficiente e sustentável. O projeto segue agora para uma segunda análise e votação na Câmara na próxima segunda-feira (3). Se aprovado definitivamente, será encaminhado para a sanção do chefe do Poder Executivo Municipal.